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Caso Concreto 1
Lei atentamente a assertiva adiante:
À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Foram as partes que acolheram os temor de sua vinculação, e assumiram todos os riscos. A elas não cabe reclamar, e ao juiz não é dado preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadas sob a invocação de princípio de equidade".
À luz das novas disposições do Código Civil/2002:
a) A assertiva acima ainda guarda alguma validade face à nova ordem jurídica civil e constitucional? Fundamente a sua resposta.
R= Sim, Pois aindahoje é possível convencionar partes do contrato mediando entre as partes de modo a atender os anseios de cada um. Art 421cc.

b) Elabore um conceito de função social do contrato, indicando se a função social do contrato pode justificar inadimplemento contratual.
R= Segundo Miguel Reale, o novo cod civil no art 421, ampara e expõe que deve-se manter a função social do contrato, e alguns doutrinadores temem pela diminuição da garantia de cumprimento do contrato devido a essa propriedade. Acontece que a grande maioria discorda dessa associação e deixam claro que nada tem haver a funçãosocial com inadimplementos do contrato., portanto não tem como se admitir que com afunção contratual, a outra função docontrato, que é se fazer cumprir os acordos, seja prejudicada.
Questão objetiva 1
(TJMS - Juiz Substituto - 2009) A propósito dos contratos, examine as assertivas abaixo e indique a alternativa