Caso Concreto Doutrinador

que ninguém será punido sem o devido processo legal. Sabe-se que o legislador quando tipificou a conduta de portar apenas munição como crime teve como objetivo principal a proteção do bem jurídico mais valioso, que é a vida, contudo alguns doutrinadores e algumas jurisprudências caminham em sentido contrario, trazendo a discussão se apenas o porte fere o princípio da ofensividade. Outros pontos controversos são: se o porte de munição é um crime de perigo abstrato ou de mera…

no artigo 4° da Lei de Introdução ao Código Civil que estabelece:” Quando a lei for omissa,o juiz decidira o caso de acordo com a analogia, os costumes,e os princípios gerais do direito”. Com efeito,diante da hipótese de anomia (ausência de normas),o ordenamento jurídico de um estado deve adotar um entre os três sistemas conhecidos para solução da ausência de norma para o caso concreto,a saber: “Non liquet”: Sistema pelo qual o magistrado decide pela não solução da relação jurídica,…

proporcionalidade. Tais fundamentos servem como limitadores do poder estatal quando usa de seu pode de punir, harmonizando o limite de alcance da norma penal e, em casos especiais, excluindo a chamada tipicidade material, naquelas infrações penais atacam o bem jurídico protegido pela norma, de maneira tão branda, que os doutrinadores o qualificam como insignificantemente. Esse princípio pode ser melhor visualizado e obter maior alcance, quando discorremos sobre o crime de furto simples, embora a

ESTACIO DE SÁ – CURSO DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL II - 2010 AULA 5 ORGANIZAÇÃO DOSPODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO PODERES DO ESTADO – Segundo alguns doutrinadores, o poder do estado é uno e indivisível. O que se divide são as funções estatais. Deste modo, a afamada “Tripartição dos Poderes”, é considerada pelos doutrinadores contemporâneos como uma denominação errônea. Independente disto, a forma usual de reconhecimento das funções estatais é reconhecida como repartição dos poderes,

em tese, independe da existência de um caso concreto. A finalidade precípua desse tipo de controle é a obtenção da invalidação da lei, a fim de garantir-se a segurança jurídica nas relações, que não podem ser baseadas em normas inconstitucionais. Dessa forma os efeitos dessas decisões servem para todos, ou seja erga omnes; e também ex tunc, retirando do ordenamento jurídico o ato normativo ou lei incompatível com a Constituição. Já o controle difuso, concreto ou aberto, como dito…

serem alcançados ao longo de cada unidade programática, bem como a metodologia utilizada que está ancorada no estudo de casos concretos. Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinência temática. O professor deverá esclarecer ao alunato que a resolução dos casos faz parte da aula, tendo em conta que a abordagem dos casos permeia a exposição teórica. Assim, ao longo do primeiro encontro intuito é de apenas…

tange à ordenação jurídica do Estado-poder, sobrelevam as normas relativas à existência dele como autoridade suprema do Estado-sociedade. Estas normas dão-lhe estrutura e delimitam suas prerrogativas a fim de atuar. Correspondem, segundo este doutrinador, à mais elevada das suas próprias funções: a constituinte. Essas normas jurídicas enfeixam o Direito Constitucional. Em seguida o autor estabelece uma distinção entre matéria constitucional e extraconstitucional, ressaltando que ao…

Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO PÚBLICO/TURMA 20 EM SEDE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, NO QUE CONSISTE A TENDÊNCIA (O FENÔMENO) DA ‘ABSTRATIVIZAÇÃO’ DO CONTROLE CONCRETO, QUE SE TEM VERIFICADO EM ÂMBITO CONSTITUCIONAL E TAMBÉM NO ÃMBITO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, NO BRASIL? DANIELA DE SOUZA NASCIMENTO BRASÍLIA/DF 2014 1. INTRODUÇÃO…

jurídicos que presidem ao funcionamento das atividades do Estado, à organização e ao funcionamento dos serviços públicos, e às relações da administração com os indivíduos”. Direito administrativo ainda, na definição de Paulo Nader, “é o modelo concreto de administração da coisa pública”. A penetração do direito administrativo na vida social é deveras significativa e seus reflexos nos diversos ramos jurídicos se faz notar. É um direito que se desenvolve amplamente e que, por ser…

repercussões no mundo administrativo, o fato administrativo é considerado pelos autores, em acepção absolutamente técnica e peculiar, como toda atividade material que tem, por objeto, efeitos práticos no interesse da pessoa jurídica que a executa, neste caso, a Administração, por intermédio de seus agentes. É qualquer ato material praticado pelo Estado no exercício da Administração”(CRETELLA JÚNIOR, 2002, p. 147-148). 4. Ato jurídico: Ao revés do que ocorre no fato jurídico, o ato…