Caso Concreto Civil Vi Sucessão

Princípio do Devido Processo Legal: (CF, art. 5º, LIV). IV - Princípio do Juiz Natural ou Constitucional: CF, art. 5º, LIII) , o que afasta de existência de Juízo ou Tribunal de exceção (CF, art. 5º, XXXVII). V - Princípio do Promotor Natural: “idem” VI - Princípio da Legalidade da Prisão: (CF, art.5º, LXVI), (CF, art. 5º,LXV (CF, art.5 º, LXVII). VII- Princípio da Individualização da Pena: (CF, art.5º, XLV) VIII-Princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas: (CF, art. 5º, LVI)…

Família Análise do art. 1.790 do Código Civil: aspectos patrimoniais e sucessórios da união estável no Brasil Jucian Jad do Amaral Costa, Daniel Ferreira de Lira, Dimitre Braga Soares de Carvalho Resumo: O presente estudo tem por objeto estudar os aspectos gerais da União Estável, essa entidade familiar reconhecida pela Constituição Federal de 1988 em seu art. 226, § 3º, bem como as Leis que primeiramente regulamentaram os direitos referentes aos companheiros…

comunicação do cancelamento às autoridades arrecadadoras, no prazo de até dez dias. A reativação da empresa obedecerá aos mesmos procedimentos requeridos para sua constituição (artigo 60 da Lei 8.934/94). Estendendo o entendimento sobre o tema, o Código Civil em seu artigo 1.155 determina que se considera nome empresarial a firma ou a denominação adotada para o exercício de empresa. Expressa ainda que se equipara ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação…

como um direito público subjetivo de natureza abstrata, pois independe de sentença justa ou injusta, favorável ou desfavorável. É instrumental, uma vez que a sua finalidade é dar solução a uma pretensão de direito material, pois o que está ligado ao concreto (direito material) é a pretensão e não a ação. É de natureza autônoma, pois independe do direito subjetivo material. Além disso, podemos concluir sobre a natureza jurídica do direito de ação que prevaleceu atualmente o entendimento…

Noções Gerais de Direito Módulo I Parabéns por participar de um curso dos Cursos 24 Horas. Você está investindo no seu futuro! Esperamos que este seja o começo de um grande sucesso em sua carreira. Desejamos boa sorte e bom estudo! Em caso de dúvidas, contate-nos: contato@cursos24horas.com.br www.Cursos24Horas.com.br Atenciosamente Equipe Cursos 24 Horas Sumário Introdução .................................................................................................... 4 Etimologia .

Processos e Procedimentos Vinculados à construção Civil Processos e Procedimentos * Processo: Meio de solução de conflitos ou lide (conceito de Carnelutti). Relação jurídica processual somada ao procedimento. Composto pelo aspecto interior (processo) e exterior (procedimento). O processo sempre vai ter um conteúdo de direito material. * Procedimento: – É o aspecto externo, é a seqüência dos atos no processo relação jurídica processual. Aspecto Interno (substancial):…

Tributária x Responsabilidade Civil. 3.3.1 Características da Responsabilidade Civil. 3.3.2 Paralelos entre Responsabilidade Civil e Responsabilidade Tributária. 3.4 Classificação dos sujeitos passivos tributários. 3.4.1 Nossa classificação. 3.5 A responsabilidade no Código Tributário Nacional: enfoque no cálculo de relações com a regra-matriz de incidência em sentido amplo. 3.5.1 Breves considerações sobre o cálculo de relações normativas. 3.5.2 Responsabilidade por sucessão.…

preceito coroou uma longa e árdua evolução da sociedade e do direito, já que, durante muito tempo, filhos havidos fora do casamento não tinham os mesmos direitos dos oriundos de matrimônio civil, sendo excluídos da “cidadania jurídica”, em favor de uma falsa harmonia nas relações matrimoniais. No Código Civil anterior, classificava-se a filiação em legítima (resultante de casamento) e ilegítima (oriunda de relação extramatrimonial). Atualmente é vedada a classificação da filiação, feita…

características da jurisdição Unicidade Substitutilidade Definitividade Declaratória- o estado reconhece direitos preexistentes Inércia Art. 2 Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Art. 989. O juiz determinará, de ofício, que se inicie o inventário, se nenhuma das pessoas mencionadas nos artigos antecedentes o requerer no prazo legal Competência- É a delimitação da jurisdição, atribuindo aos…

QUESTIONÁRIO DIREITO CIVIL – CLINEU 1 – Que se entende por personalidade jurídica? Explicar. A personalidade jurídica é a aptidão de adquirir direitos e obrigações, ela só começa com o registro de seus atos constitutivos. Sem o registro a pessoa jurídica na verdade ainda não nasceu, juridicamente falando, não adquiriu personalidade. 2 – Quem tem personalidade jurídica? Quem não tem? Explicar Só adquiri a personalidade jurídica quando o ato constitutivo é levado a registro para que…