Análise de Cartel no Brasil - O Cartel do Cimento

Matriz de atividade individual* Módulo: 2 Atividade: Atividade do Módulo II Título: Análise de Cartel no Brasil – Cartel do Cimento Aluno: Levi Machado Cruz Disciplina: Introdução à Economia Turma: PosADM19 Introdução De acordo com o Ministério da Justiça1, Cartel é um acordo explícito ou implícito entre concorrentes para, principalmente, fixar preços ou quotas de produção, divisão de clientes e de mercados de atuação. O objetivo é, por meio da ação coordenada entre concorrentes, eliminar a concorrência, com o consequente aumento de preços e redução de bem-estar para o consumidor. Em outras palavras, é um acordo entre empresas que produzem o mesmo tipo de bem para a manipulação do preço de venda e possível limitação da produção, criando algo parecido com um monopólio, no ponto de vista que, juntas, essas empresas funcionam como uma única fornecedora do bem. A formação de cartel afeta fortemente a economia de um Estado, uma vez que o preço do bem é determinado pelas empresas cartelizadas, e não pelo mercado. Para inibir a criação destes acordos, e, consequentemente evitar malefícios a economia, a maioria dos países adotam leis que classificam o cartel como crime. No Brasil, existem leis federais (art. 4º da Lei n.º 8.137 e art. 21 da Lei n.º 8.884, por exemplo) que classificam a formação de Cartel como Crime Contra a Ordem Econômica. Principais características do cartel Em fevereiro de 2007, iniciou-se uma investigação da…

SEMANA 1 O processo de execução. A etapa executiva. Conceito e finalidade da execução. Princípios. Caso Concreto David é credor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de Igor, dívida esta representada por uma nota promissória não quitada no vencimento. Ele o procura com o intuito de reaver a quantia devida, mais os acréscimos legais. Indaga-se: você, na condição de advogado, deverá propor que medida visando a satisfação do direito de crédito de Lourenço? Fundamente a…

Lei de Direitos Autorais Direito morais do autor Art. 24. São direitos morais do autor: I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra; III - o de conservar a obra inédita; IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor,…

presente trabalho acadêmico tem por objetivo o desenvolvimento de autos simulados referentes a uma ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, estando presentes todas as peças processuais cabíveis pela parte do Autor, Réu e também decisões interlocutórias e de mérito emitidas pelo Juízo supostamente competente. CASO CONCRETO: Zircônio, músico pianista e autônomo, presta serviços em vários restaurantes, eventos e comemorações. Em dezembro foi à agência do Banco…

TRABALHO DE PROCESSO PENAL PARTE I – AÇÃO CIVIL EX DELICTO PARTE II – CONFLITO DE COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO GABRIEL ANTAKLY ADIB GOULARDINS AÇÃO CIVIL EX DELICTO I 2 Parte I A conduta típica descriminada como ilícito penal quando realizada por certo agente gera um dever ao Estado de apurar a culpabilidade do agente no âmbito penal, isto é, o dever de formar um processo para verificar os fatos ocorridos. Entretanto, se a conduta do agente invadir o campo da responsabilidade…

profissional liberal prestador de serviços, o advogado está adstrito às regras do nosso código consumerista e se, no exercício de seu mandato vier a produzir danos a seu cliente, poderá ser accionado por este, nos fundamentos da responsabilidade civil subjectiva do profissional liberal prevista como excepção à regra geral do Código de Defesa do Consumidor. Outro grande problema analisado é a definição do quantum indemnizatório no caso da perda de uma chance, porque nunca, ou…

ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada…

art. 22 da CF, que dispõe sobre a competência privativa legiferante da União, tampouco dentre as áreas referentes à competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, preconizadas no art. 24 da CF. Ponderou-se a aplicação do art. 22, inciso XXVIII da CF1, que trata da defesa civil. Neste caso, a União entraria como o único ente competente para criar a lei. Tal entendimento, contudo, foi rechaçado principalmente em decorrência da assunção de que, se válido…

termos, pede deferimento. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2010. Bruno das Couves OAB/RJ RAZÕES DA AGRAVANTE AGRAVANTE: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA AGRAVADOS:  EGRÉGIA CÂMARA! I – DA TEMPESTIVIDADE Foi devidamente juntado aos autos do presente processo o mandado citatório, dando ciência à Agravante da decisão que deferiu os efeitos da tutela antecipada em seu desfavor em 20.07.2010 (terça-feira), o lapso temporal para apresentação do presente Agravo iniciou-se em 21.07.2010…

aluguéis atrasados e acessórios. Tais argumentos apresentados em peça contestatória são por demais volúveis, e vem a juízo com o claro intuito protelatório, o que vem a demonstrar, por conseguinte, que a parte adversa não possui direito algum. B MM. Juiz: Como é sabido, resta configurada a litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso. Isto é, quando as ações propostas têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido…