Caso Concreto Civil2 Ii

destinados a uma finalidade, por vontade e determinação de seu proprietário. Assim, os bens do estabelecimento existem individualmente e, a qualquer momento, o seu proprietário pode vender qualquer um desses bens, como por exemplo, um computador (no caso do supermercado acima citado) sem ocorrer com isso nenhuma alteração no estabelecimento e sem que este tenha o seu valor diminuído. O artigo 1.143 do CC preleciona para este efeito: “Pode o estabelecimento ser objeto unitário de…

POSSE 1. Conceito O conceito de posse por muitas vezes é utilizado de forma errônea, na maioria dos casos este instituto é confundido ou utilizado como sinônimo de propriedade, que, apesar de terem significados parecidos, são institutos diferentes que resguardar situações jurídicas diversas. A posse continua sendo, sem dúvida, o instituto mais controvertido de todo o Direito, não apenas do Direito Civil. De fato, tudo quanto a ela se vincula é motivo de divergência…

Luiz Flávio Gomes (SP), Professor convidado dos Cursos de Extensão da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo e da Pós-Graduação da UNIFACS, co-autor da obra “Novo Curso de Direito Civil”, Ed. Saraiva. 1. CONTEXTUALIZANDO O NOVO CÓDIGO CIVIL2 A falta de sistematização do Direito Civil no século XVIII, influenciada pelo movimento racionalista que se iniciava, favoreceu o processo de unificação do Direito Privado. A codificação, nesse contexto, a par de representar um…

decorrência do direito à intimidade Caitlin MULHOLLAND* SUMÁRIO: 1. O caso – 2. Do direito à intimidade: proteção da privacidade desde o princípio “the right to be let alone” ao direito de não saber – 3. Da natureza da responsabilidade civil dos laboratórios de análises clínicas – 4. Do nexo de causalidade 5. Da qualificação do dano moral. – 6. Da configuração da responsabilidade por parte do hospital. – 7. Conclusão. 1. O caso Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça no…

primeira suporta as consequências da medida. Autoridade coatora seria aquela que ordena ou omite a prática do ato impugnado, presta esclarecimentos e integra o processo até a sentença, porém, o sujeito passivo é que arcará com o ônus da demanda no caso de deferimento da segurança ou mesmo da sucumbência que, normalmente, cabe ao Estado. Assim, via de regra, o polo passivo é ocupado pelos delegados da Receita Federal, com relação aos tributos administrados pela Secretaria da Receita, ou delegados

Enquanto não se instituía um diploma legal para coibir as fraudes, nossos tribunais passaram, então, a firmar jurisprudência, visando coibir os excessos, decidindo que o direito à personalidade jurídica deveria sofrer restrições, podendo, em determinados casos, não levar em conta a distinção patrimonial entre a pessoa jurídica e os seus sócios. Iniciava-se ai a aplicação da Desconsideração da Personalidade Jurídica. A desconsideração da pessoa jurídica, sem dúvida é um dos pontos de…

enfrentamento de um tema tão complexo e excitante. Esperamos assim, com a presente análise, está abrindo uma fresta na escuridão da caverna para que um feixe de luz exterior possa vir a iluminar as futuras decisões de nossos comandantes quando diante de um caso tão polêmico. 1 INTRODUÇÃO A presente análise tem o seu fundamento no Ofício PRM/SJC nº 1810/2009, datado de 27 Out 2007, da lavra do Ministério Público Federal, em que, por meio de seu presentante legal, encaminhou a Sua…

estudos levados a cabo na Itália por Chiovenda, Calamandrei e Carnelutti. A inspiração para o uso da expressão “cautelar” veio das doutrinas portuguesa, italiana, argentina e uruguaia, de que dá conta a Exposição de Motivos do Código de Processo Civil2. Ainda no campo normativo, a Constituição Federal de 1988 veio reforçar o poder geral de cautela. Isso porque o direito à cautela decorre da própria garantia constitucional do inc. XXXV do art. 5º. Correlato a tal direito, está o…

o mais adequado seria estabelecêlos em massa, permitindo-se, porém, a medição dos materiais em volume. Neste sentido, O CETA tem sugerido à Comissão de Estudos de Argamassa de Assentamento e Revestimento do CB-02 – Comitê Brasileiro de Construção Civil2 a mudança no estabelecimento dos traços, adotando-se a massa seca dos materiais no proporcionamento, podendo, no entanto, os agregados ser medidos em massa ou volume, após sua caracterização. Aparentemente não há alteração, mas esta…

por ela sofridos através da ação civil ex delicto e aquela que opta por executar a sentença criminal no juízo cível. 4 Será também analisada a questão do cabimento de ação de repetição de indébito e da ação de indenização por erro judiciário no caso de já haver ocorrido a execução da sentença criminal transitada em julgado e, posteriormente, sobrevir a anulação da sentença por meio da revisão criminal. O presente estudo será desenvolvido com base em análise bibliográfica e…