Direito empresarial casos concretos

| DIREITO EMPRESARIAL IATIVIDADE – CASOS CONCRETOS | CASO CONCRETO 01 Caso Concreto: Carlos Borges funcionário da empresa ABCD LTDA (incorporada) que está em processo de incorporação com a empresa EFGH LTDA. Após do término do procedimento de incorporação, Carlos é demitido e por questões diversas resolve ingressar na Justiça do Trabalho. O advogado de Carlos promove a ação em face da empresa ABCD. Considerando as normas do direito societário, diga se a sociedade incorporada apresenta legitimidade passiva para responder sobre os encargos trabalhistas referentes ao vínculo empregatício de Carlos. Fundamente. Analise a questão à luz da legislação vigente. RESP: Incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. No caso de incorporação ocorre o fenômeno de sucessão trabalhista (CLT, art. 10 e 448) passando a empresa EFGH LTDA. a responder por todo o passivo trabalhista. Questão Objetiva: (Prova OAB-RJ - 30º Exame de Ordem - 1ª fase) - “A operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações”, é a definição de qual dos institutos abaixo indicados: a) Fusão; b) Transformação; c) Incorporação; d) Cisão; RESP: LETRA “C” - Incorporação. CCB, Art. 1.116. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida…

Caso Concreto: “Em vários países influenciados pelo Código francês, os códigos primitivos foram grandemente modificados e alguns, mesmo, substituídos por outros, contendo normas mais atualizadas para a solução das questões comerciais. A Espanha substituiu o Código de 1829 pelo de 1885; em Portugal, o de 1833 foi substituído pelo de 1888. Na Itália, o Código de 1865 foi revogado, em 1882, por um outro, e este, em 1942, substituído pelo Código Civil. Em muitos outros países também os…

OS CASOS DA AULA 01 DEVERÃO SER ENTREGUES MANUSCRITOS NO DIA DA AV1. AULA 1 CASO CONCRETO: CASO CONCRETO Uma sociedade limitada - formada por quatro sócios – atua no ramo de alimentos orgânicos e hidropônicos. O nome empresarial adotado pelos sócios foi firma social : Vida Saudável Ltda. A Junta Comercial impugnou o nome empresarial por inadequação às exigências legais, tanto para a formação da firma social , quanto da denominação. Foi correta a decisão da Junta Comercial?…

CASO CONCRETO SEMANA 01 1) A- Atualmente, nosso sistema jurídico tem como objetivo a justiça social, deixando de ser um Estado Liberal, para passar a ser um Estado Social. B- A função social do contrato serve precipuamente para limitar a autonomia da vontade quando tal autonomia esteja em confronto com o interesse social e este deva prevalecer, ainda que essa limitação possa atingir a própria liberdade de não contratar, como ocorre nas hipóteses de contrato obrigatório. QUESTÃO…

Prof. Me. Frederico Cattani – Estácio de Sá / Fratelli Vita - DIREITO EMPRESARIAL I QUINTAS-FEIRAS, 10h30 às 12h10 CÓDIGO DA DISCIPLINA: CCJ0026 – TURMA 1002 – 5º. SEMESTRE APLICAÇÃO PRÁTICA TEÓRICA – COM GABARITO AULA 1 1.1 Caso Concreto: “Em vários países influenciados pelo Código francês, os códigos primitivos foram grandemente modificados e alguns, mesmo, substituídos por outros, contendo normas mais atualizadas para a solução das questões comerciais. A Espanha substituiu…

Semana 01: Uma sociedade limitada formada por quatro sócios atua no ramo de alimentos orgânicos e hidropônicos. O nome empresarial adotado pelos sócios foi firma social Vida Saudável Ltda. A Junta Comercial impugnou o nome empresarial por inadequação às exigências legais, tanto para a formação da firma social, quanto da denominação. Foi correta a decisão da Junta Comercial? Fundamente. Entende-se que sim. Sociedade limitada poderá adotar firma ou denominação. Caso opte por uma…

metodologia e os efeitos do arquivamento do Contrato Social; - Identificar a Sociedade em Comum que não tem seus atos constitutivos arquivados no registro próprio. Estrutura do Conteúdo Ato Constitutivo da Sociedade. Contrato Social. Natureza Jurídica. Cláusulas essenciais e facultativas. O vínculo societário contratual. Elementos de validade comuns e específicos: pluralidade de sócios. Affectio societatis. Participação nos Resultados. Sociedade Leonina. Aplicação Prática Teórica Caso…

A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO GUARAPUAVA 2004 INTRODUÇÃO Os institutos jurídicos, em decorrência da evolução do direito, têm sofrido uma mudança de interpretação, com o objetivo de dar-lhes efetiva utilidade na sociedade e verificar, por meio deles, a justiça social. A concepção ontológica do direito, i. e., o dever ser, é paulatinamente substituída pela concepção do ser, na medida em que aquelas…

Web 7 Caso Concreto Amanda deve adotar seu nome próprio, por extenso ou abreviado, para firma individual. Questão Objetiva (Magistratura SP-171º) Assinale a alternativa incorreta. A) A proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações. B) O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade. C) A alienação da firma individual pode ocorrer independentemente do…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo analisar a função social dos contratos, trazendo seu conceito, natureza jurídica e fundamentos. A função social dos contratos, princípio adotado pela teoria contratualista, surge para possibilitar a equidade entre as partes contratantes, visando maior concordância na relação contratual. Trarei aqui a explicação do Artigo 421 do Código Civil de 2002: “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do…