Direito Civil III

CASO CONCRETO SEMANA 01
1) A- Atualmente, nosso sistema jurídico tem como objetivo a justiça social, deixando de ser um Estado Liberal, para passar a ser um Estado Social.

B- A função social do contrato serve precipuamente para limitar a autonomia da vontade quando tal autonomia esteja em confronto com o interesse social e este deva prevalecer, ainda que essa limitação possa atingir a própria liberdade de não contratar, como ocorre nas hipóteses de contrato obrigatório.

QUESTÃO OBJETIVA 01

Resposta letra C. O objeto da relação jurídica patrimonial pode ser imediato ou mediato, sendo o primeiro o contrato propriamente dito e o último, o bem da visa suscetível de apreciação econômica.
QUESTÃO OBJETIVA 02
Resposta letra C. A superação do paradigma voluntarista do contrato encontra-se justificada pela: I. Utilidade social do contrato. II. Objetivação do vínculo contratual. III. Concepção da causa como função econômico-social do contrato. IV. Justiça da relação contratual no caso concreto.
JURISPRUDÊNICA:
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE VALORES PARA PRODUÇÃO DE LEITE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS GERAIS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PREVISÃO DE COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO. As partes devem observar os requisitos a que aludem os artigos 421 e 422, ambos do CC, quando da efetivação do pacto, ou seja, atentar aos princípios da função social do contrato e da boa fé. Previsão contratual no sentido de permitir a compensação de valores devidos ao produtor, oriundos de transação ou da compra de leite in natura, sem...
(TJ-RS - AC: 70036796191 RS , Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Data de Julgamento: 13/10/2011, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/10/2011)
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Trabalho entregue: Caso Concreto 1
Data da entrega: 02/04/2014 10:36
Observações: CASO CONCRETO SEMANA 01
Arquivo enviado: Caso