Direito Civil

do credor deve ser expresso (CC, art. 299, primeira parte). “Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa” (CC, art. 299, parágrafo único). Em um único caso o novo Código admite a aceitação tácita do credor, caso este previsto no art. 303, verbis: “O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o paga-mento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em trinta dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento”. A assunção de dívida pode resultar de ajuste entre terceiro (assuntor) e o credor ou entre aquele e o devedor, com a anuência do credor. Em um e outro caso a sucessão no débito tem caráter contratual. A sua validade depende da observância dos requisitos concernentes aos negócios bilaterais em geral, tais como a capacidade dos contratantes; manifestação de vonta-de livre e espontânea; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma livre, ou especial, se a escritura pública for da substância do ato (v. Capítulo I — Cessão de crédito, Formas, n. 6, retro). Podem ser objeto da cessão todas as dívidas, presentes e futuras, salvo as que devem ser pessoalmente cumpridas pelo devedor. Nos casos de transferência de estabelecimento comercial, o novo Código disciplina a assunção do passivo nos arts. 1.145 e 1.1465. 3. Assunção de dívida e institutos afins 3.1. Assunção de dívida e promessa de liberação do devedor A assunção…

cada parte. Caso contrário, a obrigação é indivisível. Exemplo: Obrigação Indivisível – confecção de uma estátua. Obrigação Divisível – pagamento da estátua. Efeitos Jurídicos da Obrigação e Responsabilidades pelo Inadimplemento A forma normal para a extinção da obrigação é o adimplemento (pagamento, solução ou liquidação). O não-cumprimento da obrigação se chama inadimplemento. O credor pode, por meio da actio in personam, constranger ao pagamento o devedor que não cumpre a…

contemporâVIII neo. Conceituação em face do direito pátrio. Casos de obrigação natural perante o direito brasileiro.................... 205 DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. Generalidades. Conseqüências jurídicas. Espécies.......................... 216 DAS OBRIGAÇÕES LÍQUIDAS EILÍQUIDAS. Conceito. Aplicações práticas no direito civil. Aplicações no direito processual. No direito falimentar............................................... 221 DAS OBRIGAÇÕES CONDICIONAIS, MODAIS E A…

..... ........................................... 6.1. Novação Objetiva ou Real .......................................................... 6.2. Novação Su bjetiva ou Pessoal (Ativa, Passiva, ou Mista) ......... 6.3. Novação Mista ........................... ......................... ........................ 7. Com pensação ................................. .................................................... 8. Confusão…

....................................................... 193 5.4.4.1. As associações .............................................................................................. 193 5.4.4.1.1. Conceito ................................................................................................... 193 5.4.4.1.2. Requisitos para a elaboração dos estatutos .............................................. 194 5.4.4.1.3. Exclusão e retirada de associado…

DnHu ii A m o l d i i W « l »1 r. (h ItmJo (nnn*’S patrim oniahdadv. sem que, todavia, sc conliindatn com os threitos de <n <t(U>, únicos a que correspondem obrigações stricto xensu \ atividade econômica realiza-nc através da disposição das coisas c do aproveitamento de serviços. Para satisfazer seus interesses, o homem n.io pinle limitar-se à utilização direta de bens. Precisa, tambem, que outros pratiquem atos que lhe sejam úteis, aos quais contraprcstam por diversas…

organização do processo de trabalho No processo de investigação da cultura de uma organização, ela se coloca como uma categoria metodológica importante para desvendar aspectos formadores da identidade organizacional; por outro lado, ao definir as bases materiais sobre as quais se assentam as relações de poder, esta categoria fornece o referencial para se decifrar a dimensão política constitutiva do elemento simbólico. Elementos da Cultura Organizacional ELEMENTOS DA CULTURA…

outros. Por outro lado, a palavra empresa, consoante orientação que resulta do Projeto, não significa uma dada entidade empresarial, mas indica, ao contrário, de maneira genérica, toda e qualquer forma de atividade econômica organizada com o escopo de atender à produção ou à circulação de bens ou de serviços. Dado o sentido genérico atribuído à palavra empresa, é esta que se põe como centro dominante de todas as normas que compõem o Livro II, sendo despiciendo o fato de, nesse Livro,…

princípios e regras) – vide art. 59, da CF. 7 Obs.: entre lei complementar e lei ordinária há hierarquia? Há (Pontes de Miranda); não há (Celso Bastos, Michel Temer). Diferenças entre lei complementar e lei ordinária: LC – quorum absoluto. LO – quorum simples. LC – matéria reservada. LO – matéria residual. Obs.: a lei complementar pode tratar de uma matéria de lei ordinária sem ser invali-dada, por uma questão de economia legislativa. A lei complementar pode ser revo-gada pela lei…

CC) para responsabilização pessoal dos sócios de pessoa jurídica. Nesse ponto, também se positiva a possibilidade de que a desconsideração atinja bens do mesmo grupo econômico (art. 77); 3) fica instituído o dever das partes e seus procuradores de manterem seus endereços atualizados (art. 80); 4) a multa por litigância de má-fé é elevada de 1% para percentuais entre 2 e 10% (art. 84); 5) os honorários advocatícios sofrem substancial alteração. O primeiro ponto de destaque é a instituição…