Código Penal. Art. 286 a 288

INFORMAÇÕES: - INCITAÇÃO AO CRIME – art. 286 – Incitar, publicamente, a prática de crime: - Pena: detenção, de três a seis meses, ou multa. • Incitar: provocar, incentivar, estimular. • Requisitos: a) fato criminoso determinado, específico; b) interesse efetivo do sujeito de incitar publicamente a prática de crime determinado; c) perigo de dano concreto. • Classificação: crime doloso, dolo genérico (sem fim especial), crime formal (não exige resultado naturalístico), crime de forma livre (por qualquer meio), admite tentativa. - APOLOGIA AO CRIME OU CRIMINOSO – art. 287 – Fazer publicamente, apologia de fato criminoso ou autor de crime: - Pena: detenção de três a seis meses, ou multa. • Fazer apologia: exaltar, louvar, elogiar, enaltecer. • Requisitos: a) fato criminoso efetivamente ocorrido, b) autor de crime específico com condenação definitiva, c) perigo de dano concreto. • Classificação: crime doloso, dolo genérico direto ou eventual. Crime formal. Admite-se erro de tipo ou de proibição. Não admite a forma culposa.Admite tentativa. - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – art. 288 – Associar-se 3(três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pana – reclusão, de 1(um) a 3 (três)anos. Paragrafo único: A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. • Associar-se(reunir-se em caráter estável e permanente) e ou mais pessoas, com a ideia (liame subjetivo)da prática de crimes (…

Plano de Aula: Dos Crimes contra a Paz Pública DIREITO PENAL III Título Dos Crimes contra a Paz Pública Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 12 Tema Incitação ao crime; Apologia ao crime; Quadrilha ou bando - artigos 286, 287 e 288, do Código Penal Objetivos O aluno deverá ser capaz de: · Compreender a relavância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais; · Aplicar os institutos previstos na parte geral do Codigo Penal aos crimes em…

Paulo: Saraiva, DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. São Paulo: Saraiva. DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA (Título IX) Trata-se de título inserido como novidade no Código Penal de 1940, tendo em vista que o anterior Código de 1890 não cuidava desse tipo de delito. Em termos comparativos, o bem jurídico indicado na legislação brasileira é idêntico à nomenclatura usada em Portugal (paz pública), mas diverge da nomenclatura de outros países, por exemplo, na Argentina e Itália se…

Direito Penal Com base nos crimes tipificados nos arts. 260 a 266 e 286 a 288 do CP, elenque os seguintes institutos (se encontrar posições divergentes, use mais de um doutrina): Sujeitos do crime; Tipos objetivo e subjetivo, com explicações sucintas; Admissibilidade de tentativa; Peculiaridades essenciais, com um exemplo fático apenas. PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO – ARTIGO 260 Perigo de desastre ferroviário Art. 260 - Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro: I -…

Todavia no caso concreto da marcha da maconha, estaria o ordenamento jurídico sendo inconstitucional quando faz a proibição a referente passeata, ou nem a liberdade de expressão pode ferir a lei que lhe é subordinada? De acordo com os artigos 286 e 287, do Código penal, incitar, publicamente, a prática de crime e fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime, constituem também crime. Porém, daí surge a discussão infinda: E o direito à famigerada…

DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL 2013 Capítulo II Dos crimes contra a paz pública Sumário • 1. INCITAÇÃO AO CRIME: 1. Bem jurídico; 2. Sujeitos; 3. Tipo objetivo; 4. Tipo subjetivo; 5. Consumação e tentativa; 6. Distinção; 7. Ação penal - 2. APOLOGIA DE CRIME OU CRIMINOSO: 1. Bem jurídico; 2. Sujeitos; 3. Tipo objetivo; 4. Tipo subjetivo; 5. Consumação e tentativa; 6. Distinção; 7. Concurso de crimes; 8. Ação penal - 3. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA: 1. Bem jurídico; 2. Sujeitos; 3. Tipo…

DIREITO PENAL IV Artigo 250 A Artigo 288 |Artigos |BEM JURÍDICO TUTELADO |SUJEITOS DO CRIME |TIPO OBJETIVO |TIPO SUBJETIVO (ELEMENTO),|CONSUMAÇÃO | | | |(QUEM É SUJEITO ATIVO E |(O TIPO DO CRIME CONSISTE |SE DOLO, CULPA ETC. |(MOMENTO DE CONSUMAÇÃO DO | | | |SUJEITO PASSIVO) |EM QUE?) | …

de justa prudência. Ainda podemos conceituar a palavra jurisprudência em termos gerais ou de acordo com cada caso concreto. De acordo com a primeira perspectiva, jurisprudência nada mais é do que o conjunto das soluções dadas pelos tribunais às questões de Direito. Já para a segunda, chamamos de jurisprudência a uniformidade de decisões sobre determinado ponto do Direito. Jurisprudência nº1, oriunda do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Segunda Turma Recursal Criminal, onde figura…

TÍTULO IX DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA Incitação ao crime Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa. a) Objetividade Jurídica Tranquilidade Paz Tranquilidade = Quando o indivíduo não está em perigo. Por exemplo: Se eu enveneno a caixa d’agua da faculdade. Paz= Guerra. Tem situação de guerra civil? Sim, muitos crimes. O título dos crimes contra a paz pública é para isso. Condutas obstáculo/Crimes obstáculo =…

SEMANA 12 Incitação ao crime - art. 286, do CP Bem jurídico tutelado Tutela a paz pública. Elementos do tipo (subjetivo, descritivos e normativos); Elemento objetivo: referem-se ao aspecto material do fato. Existem concretamente no mundo dos fatos e só precisam ser descritos pela norma, como por exemplo, o objeto do crime, o lugar, o tempo, os meios empregados o núcleo do tipo (verbo). Elemento normativo: Há na expressão ”publicamente”, por isso é indispensável a percepção…