caso concreto civil2

de Direito Civil, v. II, de Carlos Roberto Gonçalves, Editora Saraiva, até o dia 02 de outubro de 2012. Ivan pagou pelo livro o equivalente a R$ 80,00 (oitenta reais). Com relação ao livro identifique: a) Accipiens e Solvens; Objeto Imediato e Objeto Mediato. Accipiens é o sujeito ativo da obrigação, ou seja, o credor, que no caso acima descrito seria o Ivan. Solvens, por sua vez, é o sujeito passivo da obrigação, no caso acima é quem tem o dever de entregar o objeto da obrigação(livro) ao credor(Ivan), sendo portanto o Adroaldo. Objeto Imediato: OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA, pois é o ato da obrigação/atividade a ser realizada. Objeto Mediato: O LIVRO, que é o objeto material da prestação. b) Suponha que Adoaldo, descuidado, perdeu o livro e não poderá entregá-lo no dia combinado e, por isso, Ivan não poderá estudar para a prova que se realizará no dia 06 de outubro. O que acontece com essa obrigação? Justifique sua resposta. Ivan pode exigir o pagamento da equivalencia (valor do livro) mais indenização por perdas e danos, conforme disposto no Art. 234 C.C., vez que ele precisaria do livro para estudar para a prova. Caso Concreto 2 Analise o relato a seguir e aponte pelo menos cinco erros na assertiva referente ao problema (cada erro encontrado deve ser indicado e corrigido corretamente). Os cinco erros encontrados devem ser corrigidos (reescrever a frase ou expressão apontando o erro que se pretende corrigir) e, quando for possível, corrigi-lo…

estipulados. Um acordo para a manutenção da carteira de clientes também fazia parte do acordo, havendo inclusive penalidades para quem desrespeitasse a regra. Desta forma, a participação do mercado era mantida. Além disso, buscavam atuar em conjunto também no mercado de concreto, onde, embora as margens de lucro sejam menores, as vantagens fiscais são bastante atraentes. A imposição de barreiras a novos entrantes também é característica deste cartel, considerando que a restrição ao…

SEMANA 1 O processo de execução. A etapa executiva. Conceito e finalidade da execução. Princípios. Caso Concreto David é credor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de Igor, dívida esta representada por uma nota promissória não quitada no vencimento. Ele o procura com o intuito de reaver a quantia devida, mais os acréscimos legais. Indaga-se: você, na condição de advogado, deverá propor que medida visando a satisfação do direito de crédito de Lourenço? Fundamente a…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS Disciplina: Teoria e Prática dos Direitos Fundamentais Professor: Bernardo Gonçalves Fernandes Síntese do caso apresentado: Trata-se de episódio em que os pais de uma adolescente enferma a levam a um hospital e, lá chegando, são informados pelos médicos que a única intervenção capaz de salvar a vida da filha seria a realização de transfusão sanguínea. No entanto, a família como um todo é seguidora da vertente religiosa dos Testemunhas de Jeová,…

PRISÃO CIVIL DECORRENTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Rodrigo Santana Yule Resumo: Desde que começaram a surgi as sociedades, o homem precisou de regras para que a ordem social e responsabilidades fossem mantidas e cumpridas e, desde então, busca na pena o método para manter o equilíbrio social e de fazer cumprir cada um com suas obrigações, portanto somente em um caso civilmente podemos aplicar a pena de prisão por descumprimento de obrigação de fazer. Palavra-chave: Responsabilidade;…

seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado. § 1º Por morte do autor, transmitem-se a seus sucessores os direitos a que se referem os incisos I a IV. § 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em domínio público. § 3º Nos casos dos incisos V e VI, ressalvam-se as prévias indenizações a terceiros, quando couberem. Art. 25. Cabe exclusivamente ao diretor o exercício dos direitos morais sobre a obra…

apelação cível. direito privado não especificado. ação declaratória. assinatura falsa. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. AUSÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. NÃO-SUJEIÇÃO A PRAZOS PRESCRICIONAIS OU DECADENCIAIS. ilegitimidade ativa. afastada. Ausente algum de seus elementos essenciais, reputa-se inexistente o negócio jurídico. A manifestação de vontade constitui elemento essencial de todo o ato jurídico, não adentrando no mundo jurídico o ato a que falte tal elemento. Não se sujeitam à…

profissional liberal prestador de serviços, o advogado está adstrito às regras do nosso código consumerista e se, no exercício de seu mandato vier a produzir danos a seu cliente, poderá ser accionado por este, nos fundamentos da responsabilidade civil subjectiva do profissional liberal prevista como excepção à regra geral do Código de Defesa do Consumidor. Outro grande problema analisado é a definição do quantum indemnizatório no caso da perda de uma chance, porque nunca, ou…

meios indispensáveis à sobrevivência das pessoas supracitadas. O vocábulo subsistência deve ser interpretado em um sentido estrito, pois diz respeito tão somente às necessidades fundamentais para a normal manutenção da pessoa humana, com dignidade, sendo assim, tem conceito mais restrito do que o de “alimentos”, previsto no art. 1.694 da legislação civil2. Outra ressalva a ser feita condiz à reserva deste núcleo, no que tange ao cônjuge, ao instituto do casamento, pois, embora a…

art. 22 da CF, que dispõe sobre a competência privativa legiferante da União, tampouco dentre as áreas referentes à competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, preconizadas no art. 24 da CF. Ponderou-se a aplicação do art. 22, inciso XXVIII da CF1, que trata da defesa civil. Neste caso, a União entraria como o único ente competente para criar a lei. Tal entendimento, contudo, foi rechaçado principalmente em decorrência da assunção de que, se válido…