Caso Concreto De Civil2

decorrência do direito à intimidade Caitlin MULHOLLAND* SUMÁRIO: 1. O caso – 2. Do direito à intimidade: proteção da privacidade desde o princípio “the right to be let alone” ao direito de não saber – 3. Da natureza da responsabilidade civil dos laboratórios de análises clínicas – 4. Do nexo de causalidade 5. Da qualificação do dano moral. – 6. Da configuração da responsabilidade por parte do hospital. – 7. Conclusão. 1. O caso Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça no…

primeira suporta as consequências da medida. Autoridade coatora seria aquela que ordena ou omite a prática do ato impugnado, presta esclarecimentos e integra o processo até a sentença, porém, o sujeito passivo é que arcará com o ônus da demanda no caso de deferimento da segurança ou mesmo da sucumbência que, normalmente, cabe ao Estado. Assim, via de regra, o polo passivo é ocupado pelos delegados da Receita Federal, com relação aos tributos administrados pela Secretaria da Receita, ou delegados

estudos levados a cabo na Itália por Chiovenda, Calamandrei e Carnelutti. A inspiração para o uso da expressão “cautelar” veio das doutrinas portuguesa, italiana, argentina e uruguaia, de que dá conta a Exposição de Motivos do Código de Processo Civil2. Ainda no campo normativo, a Constituição Federal de 1988 veio reforçar o poder geral de cautela. Isso porque o direito à cautela decorre da própria garantia constitucional do inc. XXXV do art. 5º. Correlato a tal direito, está o…

o mais adequado seria estabelecêlos em massa, permitindo-se, porém, a medição dos materiais em volume. Neste sentido, O CETA tem sugerido à Comissão de Estudos de Argamassa de Assentamento e Revestimento do CB-02 – Comitê Brasileiro de Construção Civil2 a mudança no estabelecimento dos traços, adotando-se a massa seca dos materiais no proporcionamento, podendo, no entanto, os agregados ser medidos em massa ou volume, após sua caracterização. Aparentemente não há alteração, mas esta…

por ela sofridos através da ação civil ex delicto e aquela que opta por executar a sentença criminal no juízo cível. 4 Será também analisada a questão do cabimento de ação de repetição de indébito e da ação de indenização por erro judiciário no caso de já haver ocorrido a execução da sentença criminal transitada em julgado e, posteriormente, sobrevir a anulação da sentença por meio da revisão criminal. O presente estudo será desenvolvido com base em análise bibliográfica e…

enfrentamento de um tema tão complexo e excitante. Esperamos assim, com a presente análise, está abrindo uma fresta na escuridão da caverna para que um feixe de luz exterior possa vir a iluminar as futuras decisões de nossos comandantes quando diante de um caso tão polêmico. 1 INTRODUÇÃO A presente análise tem o seu fundamento no Ofício PRM/SJC nº 1810/2009, datado de 27 Out 2007, da lavra do Ministério Público Federal, em que, por meio de seu presentante legal, encaminhou a Sua…

transação coletiva), não se esgota, na verdade, na simples projeção daquela tradicional figura do Direito Civil2. 3. Heterocomposição A heterocomposição ocorre quando o conflito é solucionado através da intervenção de um agente exterior à relação conflituosa original. Em vez de isoladamente ajustarem a solução de sua controvérsia, as partes (ou até mesmo unilateralmente uma delas, no caso da jurisdição) submetem a terceiro seu conflito, em busca de solução a ser por ele firmada ou, pelo menos.

dessas parte. Todavia, para que o mutus dissensus tenha executoriedade ou gere os efeitos queridos pelas partes, necessita de um ato de autoridade, qual seja, a sua homologação através de sentença judicial De acordo com o art. 1.574, do Código Civil2, em seu parágrafo único. Art. 1.574 Dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges se forem casados por mais de um ano e o manifestarem perante o juiz, sendo por ele devidamente homologada a convenção. Parágrafo…

RA: 223338 ACADÊMICA: MAISA COELHO DOS SANTOS RA: 196187 ACADÊMICA: PRISCILA FERNANDES SCHMOELLER RA: 223251 ACADÊMICA: VANDERLÉIA CIPRIANO CHAVES RA: 196186 Sumário Introdução 1 Lei de Introdução ao Código Civil2 Direitos de Personalidade3 Digite o título do capítulo (nível 1)4 Digite o título do capítulo (nível 2)5 Digite o título do capítulo (nível 3)6 SUMÁRIO Introdução Lei de Introdução ao Código Civil Direitos de Personalidade…

Residenciais Matéria: Eletricidade Aplicada Instalações Elétricas Residenciais Matéria: Eletricidade Aplicada Santo André 12 de Abril 2012. Curso: Engenharia Civil – 4NA Sumário Padrão de Entrada1 Materiais Elétricos mais usados na Construção Civil2 Projeto de Instalações Elétricas Residenciais3 Desenvolvimento Quadro Auxiliar4 Passagem dos Eletrodutos; Pontos para Quadro, Tomadas, Iluminação e Simbologia5 Construção Civil e os Acidentes com Instalações Elétricas6…