Caso Concreto De Civil2

uma ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, estando presentes todas as peças processuais cabíveis pela parte do Autor, Réu e também decisões interlocutórias e de mérito emitidas pelo Juízo supostamente competente. CASO CONCRETO: Zircônio, músico pianista e autônomo, presta serviços em vários restaurantes, eventos e comemorações. Em dezembro foi à agência do Banco Sem Marca S/A para fazer um depósito em sua conta corrente. Quando estava no interior da…

Bens: Importante ressaltar que existem dois regimes de separação de bens, um que é opcional, o da separação total de bens e outro que é obrigatório, o da separação legal de bens. Será obrigatória a adoção do regime da separação legal de bens, nos casos do artigo 1.641 do Código Civil, Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; II – da pessoa maior de…

de mercado, nos bens e serviços e nas classes. Na concepção de Mark a economia estava relacionada com o modo de produção e as relações de propriedade e de produção. Segundo o autor, todo o direito é de visível predomínio de interesses econômicos. No caso do direito de família, que regula relações pessoais, emergem repercussões econômicas, que vão se positivar no direito de sucessões. Já no direito comercial, também é explicito o seu conteúdo econômico, quando surge nos albores do mundo…

imediato). Para a presente peça a causa de pedir são distintas afastando a litispendência, senão vejamos, o posicionamento de alguns tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. RETOMADA. DENÚNCIA VAZIA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ART. 56 DA LEI 8.245/91. LITISPENDÊNCIA. ANTERIOR AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA NA FALTA DE PAGAMENTO. NÃO HÁ LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E A DE RETOMADA, EMBORA AS DEMANDAS ENVOLVAM AS…

dois caminhos judiciais a serem escolhidos pela vítima: i) a via executória baseada baseado na sentença penal condenatória, ou seja, com a apresentação de um título executivo judicial conforme o disposto no art. 575-N, II, do Código de Processo Civil2 (caput); e ii) por meio de processo de conhecimento (parágrafo único). A complementar, o art. 643 do mesmo diploma permite que ação civil comece concomitantemente a ação penal, sem prejuízo de eventual suspensão 1 “Art. 387 - O juiz,…

ineficaz o meio coercitivo em tela. A hipótese é de perdas e danos, cuja indenização deverá ser buscada pelas vias próprias. E tambem de multa por ato atentatória à Justiça (art.601 do CPC), devendo ser observadas as seguintes peculiaridades do caso concreto: - tratando-se de execução de obrigação de fazer, o percentual que fixo em 20% incidirá sobre o valor da causa, já que não há débito em execução. - Cada transferência feita após a data da sentença constitui um ato atentatório…

destinados a uma finalidade, por vontade e determinação de seu proprietário. Assim, os bens do estabelecimento existem individualmente e, a qualquer momento, o seu proprietário pode vender qualquer um desses bens, como por exemplo, um computador (no caso do supermercado acima citado) sem ocorrer com isso nenhuma alteração no estabelecimento e sem que este tenha o seu valor diminuído. O artigo 1.143 do CC preleciona para este efeito: “Pode o estabelecimento ser objeto unitário de…

POSSE 1. Conceito O conceito de posse por muitas vezes é utilizado de forma errônea, na maioria dos casos este instituto é confundido ou utilizado como sinônimo de propriedade, que, apesar de terem significados parecidos, são institutos diferentes que resguardar situações jurídicas diversas. A posse continua sendo, sem dúvida, o instituto mais controvertido de todo o Direito, não apenas do Direito Civil. De fato, tudo quanto a ela se vincula é motivo de divergência…

Enquanto não se instituía um diploma legal para coibir as fraudes, nossos tribunais passaram, então, a firmar jurisprudência, visando coibir os excessos, decidindo que o direito à personalidade jurídica deveria sofrer restrições, podendo, em determinados casos, não levar em conta a distinção patrimonial entre a pessoa jurídica e os seus sócios. Iniciava-se ai a aplicação da Desconsideração da Personalidade Jurídica. A desconsideração da pessoa jurídica, sem dúvida é um dos pontos de…

Luiz Flávio Gomes (SP), Professor convidado dos Cursos de Extensão da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo e da Pós-Graduação da UNIFACS, co-autor da obra “Novo Curso de Direito Civil”, Ed. Saraiva. 1. CONTEXTUALIZANDO O NOVO CÓDIGO CIVIL2 A falta de sistematização do Direito Civil no século XVIII, influenciada pelo movimento racionalista que se iniciava, favoreceu o processo de unificação do Direito Privado. A codificação, nesse contexto, a par de representar um…