Caso Concreto De Apologia Ao Crime

Culposa § 2º - Se o crime é culposo: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. Objetividade Jurídica: saúde pública (crime abstrato) Sujeito Ativo: crime comum Sujeito Passivo: coletividade Tipo Objetivo: Envenenar (veneno é toda substância orgânica que provoca uma intoxicação no organismo, seja seu efeito imediato ou não). Objeto Material: é a água potável ou a substância alimentícia ou medicinal. Tipo Subjetivo: dolo Consumação: consuma-se o crime com o…

OBJETIVO DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. Art. 250 – INCÊNDIO ART. 250, CAPUT, CP. “CAUSAR INCÊNDIO, EXPONDO A PERIGO A VIDA, A INTEGRIDADE FÍSICA OU O PATRIMÔNIO DE OUTREM:” PENA – RECLUSÃO, DE 3(TRÊS) A 6(SEIS) ANOS, E MULTA. OBJETO JURÍDICO TUTELADO INCOLUMIDADE PÚBLICA. O INCÊNDIO EXPÕE A PERIGO A VIDA, A INTEGRIDADE FÍSICA E O PATRIMÔNIO DE UM NÚMERO INDETERMIDADO DE PESSOAS. OBS: A INDETERMINAÇÃO É O CARÁTER QUE DIFERENCIA ESTE CRIME DAQUELES…

condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. § 3o As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses. § 4o Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses. § 5o A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades…

TÍTULO II – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO O bem jurídico tutelado nos crimes previstos nos artigos 155 á 180 do Código Penal brasileiro é o patrimônio. O patrimônio, em conceito jurídico comumente apresentado, conforme a perspectiva civilista é o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa, economicamente apreciáveis, compreendendo tanto o seu lado ativo quanto o seu lado passivo. Por todo exposto, podemos concluir que o patrimônio, tutelado pelo Direito Penal no Título II da…

aproveita o erro -Aula, exame , ingestão -Alto repentino -Manifestação viciada Assédio Sexual -Art 216 – A -Fala em constrangimento -Ambiente trabalho -Crime bipróprio -Indispensado superioridade trabalho Funcional Adm - flerte, gracejo -Professor \ aluno -Juiz \ advogado -El sub – obtenção vantagem -Crime Formal – basta constrangimento -Cons – pratica ato -Tentativa – escrita – quando a carta não chega a conhecimento da vitima. Esq remuneração …

Relatório sobre o caso concreto da aula 8. Por: Lindomar Mendonça dos santos A Federação Israelita do Rio de Janeiro solicitou a policia que investigasse jovens, que veicularam fotos de apologia ao nazismo na internet, um dos jovens possuía uma tatuagem contendo um símbolo nazista, as fotos foram tiradas em uma festa de estudantes do curso de psicologia que ocorreu no Clube Israelita Brasileiro, em Copacabana, Rio de Janeiro no dia 13 de Dezembro de 2011. Após inicio da…

os artigos 267 em diante continham os crimes contra a saúde pública, incluindo a questão das drogas. Em 1976 recebemos uma lei extravagante que passou a dar maior amplitude ao tema, a Lei 6368/76, ocorre que o procedimento ficou defasado. Em 2002 surge a Lei 10.409/02 com a intenção de revogar a Lei 6.368/76, mas todo o título dos crimes foi vetado pelo Presidente da República. Por um período foi necessário que os operadores do direito utilizassem os crimes previstos na Lei 6.368/76…

ATPS PENAL IV 1. Dos crimes contra a Paz Pública 1. Incitação ao crime Art. 286. Incitar, publicamente, a prática de crime. Introdução Tendo em vista a necessidade de que a incitação seja levada a efeito publicamente, gerando risco à paz social, podemos descartar a infração penal em exame quando a conduta do agente vier a ocorrer no ambiente familiar, ou até mesmo no interior de um pequena empresa etc. O delito pode ser praticado por mios diversos.…

inciso XLVI c/c artigo 60, §4º, inciso IV, ambos da Constituição Federal, tendo em vista os fatos e fundamentos que se seguem: DOS FATOS Em data de 25 de dezembro de 2012, o Peticionário fora preso em flagrante, sendo-lhe imputada a prática do crime previsto no art. 17 da Lei 10.826/03. No entanto, a legislação é clara, ao autorizar, o juiz, a concessão da liberdade provisória, quando verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que…

autorização legal ou excedendo-lhe os limites: Pena — detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. Parágrafo único. Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa. Bem jurídico tutelado: Bem jurídico protegido é a incolumidade pública, em especial a saúde pública. Sujeitos do crime: Na primeira parte do artigo, qualquer pessoa pode ser sujeito ativo (crime comum). Na segunda, apenas o médico, dentista ou farmacêutico podem ser sujeito ativo, pois somente estes podem…