caso concreto direito civil3

Direito Civil 3 Semana 7 Caso 1. Não. De acordo com o art. 441 do CC o vicio redibitório consiste em anular judicialmente uma vendo ou contrato comutativo em que a coisa negociada foi entregue com vícios ou defeitos ocultos, o que não ocorreu com Alice, que comprou o carro estando em erro causado por ela própria, não dando para perceber dolo por parte do vendedor. Vício, genericamente considerado, é o defeito grave que torna uma pessoa ou coisa inadequadas à certos fins ou funções a que se propõe. O verbo redibir significa anular judicialmente uma venda ou outro contrato comutativo em que a coisa negociada foi entregue com vícios ou defeitos ocultos, que impossibilitam o uso ao qual se destina, que lhe diminuem o valor (Dicionário Aurélio). Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida, em decorrência de contrato comutativo, que tornam a coisa adquirida imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuam o valor. Descobertos os vícios ocultos, ocorrerá a redibição da coisa, ou seja, torna-se sem efeito o contrato, acarretando-lhe a resolução, com a restituição da coisa defeituosa ao seu antigo dono ou sendo concedido um abatimento no preço, se preferir o adquirente. As regras relativas aos vícios redibitórios aplicam-se aos contratos bilaterais e comutativos, especialmente nos contratos translativos da propriedade, a exemplo da compra e venda; dação em pagamento (quando o credor concorda em receber prestação diversa da que lhe é devida); e permuta

Resp. Civil3-caso 1 Caso concreto 1 a) Não, pois podemos justificar sob o prisma da personalização do direito civil constitucional, que deve atender o mínimo que a pessoa possa viver com dignidade. Então foco essencial do contrato não é o patrimônio, mas sim o individuo que o contrata, sem necessariamente passar por cima da autonomia da privada, objetivando-se a função social do contrato. b) É a vedação de não pode ser transformado em um instrumento para atividades abusivas, causando…

PRISÃO CIVIL DECORRENTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Rodrigo Santana Yule Resumo: Desde que começaram a surgi as sociedades, o homem precisou de regras para que a ordem social e responsabilidades fossem mantidas e cumpridas e, desde então, busca na pena o método para manter o equilíbrio social e de fazer cumprir cada um com suas obrigações, portanto somente em um caso civilmente podemos aplicar a pena de prisão por descumprimento de obrigação de fazer. Palavra-chave: Responsabilidade;…

dispositivo não mencionar um parâmetro para a configuração do preço vil, a jurisprudência tende a dizer que lanços inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor do bem avaliado constituiriam preço vil. Nesse sentido manifesta-se o STJ: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. NULIDADE. PREÇO VIL. OCORRÊNCIA. ARTS. 620 E 692 DO CPC.620692CPC1. Esta Corte possui orientação no sentido de considerar vil o lance inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da…

Processual Penal. Coimbra, Editora Coimbra, 1974. p. 153. processuais que são atendidos pelo procedimento do júri, destacamse o da oralidade, da concentração, da identidade física do juiz e da publicidade dos atos, por motivos evidentes. É que o júri é um modelo de audiência que, dada sua configuração, apresenta verdadeira imunidade congênita às deturpações que os princípios da oralidade, concentração e identidade física do juiz vêm sofrendo no cotidiano forense. Não seria…

as outras (físicas e jurídicas), envolvendo as relações familiares e obrigacionais, seja com as coisas (propriedade e posse)”. 1804: França, código Napoleônico. 1900. Código Civil Alemão: parte geral e parte especial. Inspiração para o Código Civil de 1916. 2. Multiplicidade e unidade do Direito Divisão em classes: Público (Constitucional, Penal, Administrativo) x Privado (Civil, Comercial, Agrário) Direito Ambiental: Direito Difuso ou de Terceira Geração. O Direito como sistema de…

CASO KIWI BOATS: SEGREGAÇÃO LÍCITA DE ATIVIDADES EMPRESARIAS (artigo publicado no livro “Planejamento Tributário – Análise de Casos”, org. Leonardo Freitas de Moraes [et al]; São Paulo, MP Ed., 2010) Flavio Tudisco Rafael Gomes Gobbi Resumo O presente artigo tem por objetivo analisar criticamente o Acórdão nº 103-23.357, exarado nos autos do processo administrativo nº 11516.002462/2004-18 (Acórdão nº 103-23.357), e cujo teor discute a legitimidade de o contribuinte (no caso,…

para seus estudos uma dimensão da realidade já recortada por outro saber? É o caso, por exemplo, da Ciência Política em relação à Filosofia Política. O que se passa quando duas disciplinas se aproximam para formar uma terceira e circunscrevem como objeto de estudo o universo de fatos já trabalhados por outras abordagens? Isso ocorre com a Sociologia Política diante da Filosofia Política ou da Ciência Política. É preciso uma análise mais cuidadosa para distinguir essas formas de…

controle de constitucionalidade difuso e concreto (RE 240.785). Com o advento das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, houve previsão de base de cálculo para as empresas submetidas ao lucro real. Por mencionadas legislações, as contribuições continuaram a ser calculadas sobre o “faturamento” assim considerado como receita bruta, reitera-se conceito esse reconhecido como inconstitucional pelo E. STF. O faturamento propriamente dito trata-se do somatório das receitas provenientes das…

antiguidade, o homem já buscava garantir seu direito de propriedade, primeiramente com o uso da força e depois com a tutela prestada pelo Estado. O direito de propriedade está garantido no artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal de 19881, sendo um direito fundamental inerente a pessoa humana. De acordo com Paulo Affonso Machado2, mesmo sendo um direito fundamental há de se considerar que deverá ser exercido respeitando-se o meio social: “A propriedade não é um direito individual…