LC 140

ORIENTAÇÃO JURÍDICA NORMATIVA Nº 49/2013/PFE/IBAMA ORIENTAÇÃO JURÍDICA NORMATIVA Nº 49/2013/PFE/IBAMA TEMA: COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA AMBIENTAL APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011. Parecer nº 010/2013/CONEP/KVBC, expedido no processo administrativo nº 02001.000496/201289, de lavra da Procuradora Federal KARLA VIRGÍNIA BEZERRA CARIBÉ, e Despacho nº 078/2013/CONEP/PTT, aprovados pelo Sr. Procurador-Chefe Nacional do IBAMA, Dr. HENRIQUE VAREJÃO DE ANDRADE, em 13/05/2013, por meio do Despacho nº 321/2013/GABIN/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU. Aprovado pelo Sr. Presidente do IBAMA, em 22.05.2013, como Parecer Normativo. EMENTA I. Competência dos entes federativos em matéria de fiscalização ambiental atualmente regulada pelo art. 17 da Lei Complementar nº 140/2011, que instituiu um sistema de prevalência, sem afastar a competência comum constitucionalmente prevista. II. Atividade concretamente licenciada deve ser preferencialmente fiscalizada pelo órgão ambiental emissor da licença, impondo-se a efetiva atuação do órgão fiscalizador supletivo em caso de omissão do órgão primariamente competente. Em situação de duplicidade de autuações, caberá a prevalência da fiscalização realizada pelo órgão licenciador, com reconhecimento da insubsistência do auto de infração anteriormente lavrado pelo órgão fiscalizador supletivo, desde que a penalidade aplicada no processo originário ainda não esteja definitivamente constituída. III. Atividades

EMBARGADA: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx EMBARGANTE: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora do RG xxxxxxxxx, residente e domiciliada em (cidade), na Rua xxxxxxxxxxxx, n° xxx, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados constituídos (procuração em anexo), apresentar os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO com fulcro no artigo 53, §1° da Lei 9.099/95, tendo em vista a AÇÃO DE EXECUÇÃO…

subsidiariamente pelos créditos do autor aduzindo que não se aplica ao caso a Súmula 331 do TST. A reclamante recorre aduzindo que tendo em vista a revelia e confissão ficta da 1ª. reclamada, haveriam de ser deferidos todos os pleitos postulados na petição inicial. Recorre do indeferimento dos pleitos relativos às multas dos artigo 477 e 467 da CLT, não concessão de horas extras conforme artigo 384 da CLT, multas normativas e despesas com advogados a título de perdas e danos.…

projeções: é, pois, os sistemas das normas em sua concreta realização, abrangendo tanto as regras explícitas como as elaboradas para suprir as lacunas do sistema, bem como as que cobrem os claros deixados ao poder discricionário dos indivíduos (normas negociais). Aspecto relevante sobre o ordenamento jurídico é a questão da plenitude. Assim, o ordenamento jurídico não pode deixar a descoberto, sem dar solução, qualquer litígio ou conflito capaz de abalar o equilíbrio, a ordem e a…

sentença normativa; ação de cumprimento. Ações especiais cabíveis na Justiça do Trabalho. SEMANA 1 Princípios peculiares ao Direito do Trabalho. Relação de trabalho e relação de emprego: conceito e distinção; requisitos da relação de emprego; espécies de trabalhador sem vínculo de emprego. CASO CONCRETO 1 (OAB/RJ – 28º exame – Nov/2005) Severino, a partir de 2000, passou a frequentar cultos na Igreja Novo Dia. Verificando a exacerbada fé de Severino, o Sacerdote Rolando o…

ceder à instrumentalização. Assim, aos valores substituem-se os fins, aos fundamentos os efeitos; trata-se de um finalismo que se afere por um consequencialismo. 3. COMPROMISSO IDEOLÓGICO Compromisso ideológico que se manifesta na libertação da política, no pragmatismo filosófico e no utilitarismo social. Como consequência, a substância teve de enfrentar e de ceder à função no pensamento em geral e também no pensamento jurídico. O que caracteriza o funcionalismo jurídico é a…

Teorias No que pertine à norma mais favorável é assente a idéia de que concorrendo duas normas para solucionar o caso concreto, deverão ser afastados os critérios tradicionais de solução de antinomias para fazer prevalecer a norma que apresentar-se mais favorável ao obreiro. Devem ser mencionadas aqui as teorias (i) do conglobamento, (ii) da acumulação e (iii) do conglobamento orgânico ou por instituto (BARROS, 2011:142). Tais teorias surgiram para solucionar problemas de ordem…

SEMANA 12- CASO CONCRETO 1 O advogado Francisco Albuquerque, inconformado com o conteúdo da sentença que julgou improcedente o pedido de seu cliente, interpõe recurso ordinário. A sentença foi publicada no Diário Oficial de 10 de novembro de 2006, sexta feira, e o recurso protocolado em 21 de novembro do mesmo ano, terça-feira, dia seguinte ao feriado estadual...... o juiz relator entendeu por bem negar seguimento a seu trâmite, monocraticametne, por considerá-lo intempestivo. Segundo…

é, pois, os sistemas das normas em sua concreta realização, abrangendo tanto as regras explícitas como as elaboradas para suprir as lacunas do sistema, bem como as que cobrem os claros deixados ao poder discricionário dos indivíduos (normas negociais). Aspecto relevante sobre o ordenamento jurídico é a questão da plenitude. Assim, o ordenamento jurídico não pode deixar a descoberto, sem dar solução, qualquer litígio ou conflito capaz de abalar o equilíbrio, a ordem e a segurança da…

cabia apenas interpelar ao legislador para que este desse a solução ao problema. 5) O que significava e quais são as consequências do postulado da identificação do direito com a lei para a Escola da Exegese? Ao caso proposto, rejeitava-se a legitimidade de qualquer outra norma ou fonte do direito não advinda do direito positivo. O direito válido e relevante era somente aquele determinado e legitimado pelo Estado. Considerava ainda, tal código idolatrado, como isento de lacunas. …