Caso Concreto Considerando Que A Função Normativa Da Auto

jurisdição constitucional Caso Concreto – Tema: Poder Judiciário – competência do Supremo Tribunal Federal Caetano Pereira, inconformado com a decisão do Superior Tribunal de Justiça que denegou seu pedido de liminar em ação de habeas corpus, impetrou o mesmo writ no Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 102, inciso I, alínea “i”, da Constituição da República, alegando ausência dos requisitos autorizadores de sua prisão. Pergunta-se: Considerando o caso em exame,…

|Data:23/11/09 | RESPOSTAS CADERNO DE EXERCÍCIO Semana 11 EMENTA DA AULA: Globalização, integração econômica e harmonização tributária. União Européia e Mercosul. Impostos sobre o comércio exterior. Caso Concreto 1 Já nos idos dos anos 50, se verificavam estímulos que demonstravam o interesse de alguns países, no estudo de possibilidades de integração econômica. E, de fato, dessa época para cá vários blocos econômicos foram criados. É o que a doutrina

exímio mestre acima citado, inserem a realidade cultural da sociedade na organização legislativa, integrando a realidade com a norma, o que torna, evidentemente, a Justiça eficaz, pois somente quando introduzida no cotidiano popular essa atinge sua função de disciplinadora das relações interpessoais, efetivamente. Fontes materiais são o complexo de fatores que ocasionam o surgimento de normas, que envolvem fatos e valores. São analisados fatores sociais, psicológicos, econômicos, etc.…

PRINCÍPIOS: A NECESSIDADE DA COMPREENSÃO DA FUNÇÃO NORMATIVA (COERÊNCIA NA SUA APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO) Thereza Christina Nahas* V árias são as propostas para se definir o que é um princípio. Sua evolução passa por três escolas que partem desde sua absoluta falta de importância até sua consideração como espécie de norma jurídica ao lado das regras, e passíveis de aplicação imediata pelo intérprete. Historicamente constatamos três fases quanto à matéria, quais sejam: (a)…

ILUSTRÍSSSIMO SENHOR DIRETOR DA JARI... Ref.: Auto de Infração nº. FULANA DE TAL, brasileira, casada, professora, cédula de identidade RG nº ................, inscrita no CPF n°......................, Carteira Nacional de Habilitação – CNH registro nº............, residente na Rua ..........nº ..., município de ............., CEP ........., Telefone (0xx) ....-...., inconformada com a autuação acima referida, vem à presença de Vossa Senhoria apresentar DEFESA DE…

de pessoas que, pela natureza da função ou profissão, tenham ou possam ter acesso aos objetos do sigilo. § 2º O juiz, pessoalmente, fará lavrar auto circunstanciado da diligência, relatando as informações colhidas oralmente e anexando cópias autênticas dos documentos que tiverem relevância probatória, podendo para esse efeito, designar uma das pessoas referidas no parágrafo anterior como escrivão ad hoc. § 3º O auto de diligência será conservado fora dos autos do processo, em lugar…

que terão aplicabilidade em todo respectivo território, caracterizando-se pela função normativa por meio da atividade legislativa o estado estabelece disposições a serem cumpridas e embora continue sendo soberano com relação ao mesmo tempo deve-la cumpri-los. 1.3.2 Poder Executivo: corresponde a função administrativa do estado, é o poder responsável o que foi convencionado pelas leis em fato concreto ou seja essa função está direcionando a realização das atividades estatais que irão…

que em função de seu espírito democrático ficou conhecida como “Constituição Cidadã”, dentre as inovações que trouxe inseriu o Mandado de Injunção, o qual passou a ser visto como o grande instrumento de atuação cidadã perante o Judiciário, com a função de promover uma ligação direta entre o texto constitucional e a realidade concreta. Entretanto, ao longo desses 19 (dezenove) anos da citada Constituição não é possível identificar uma sedimentação acerca da real…

jurídico circundante. Enquanto a primeira maneira é cumprida, em geral, pelo legislador, ao editar novos diplomas normativos, a segunda tende a ser cumprida, em geral, pela jurisprudência, ao interpretar a ordem jurídica e encontrar nela situações normativas para situações aparentemente não tratadas pelos diplomas legais disponíveis. Em qualquer das dimensões do fenômeno jurídico (sua estrutura, seus valores e fins, sua operação concreta), os princípios cumprem papel fundamental. O…

normas gerais e abstractas, obrigatórias para todos, da aplicação do mesmo Direito aos casos concretos da vida real. 1.2 – Perspectivas sobre o Direito: adopção de uma perspectiva normativista 1.2.1 – O Direito como dever ser O Direito pretende orientar a conduta humana, estabelecendo ao Homem como esta deve processar-se, ou seja, impondo uma certa e determinada actuação. As leis que a ordem normativa compreende não se destinam a descrever como se processa a conduta do Homem,…