constitucional

curso de direito, logo, imediatamente, nos é apresentado, dentro das matérias propedeuticas, a de Introdução ao Estudo do Direito e é ali, nos primeiros passos do longo curso de direito que aprendemos que norma jurídica é a proposição normativa inserida em uma fórmula jurídica (lei, regulamento, tratado internacional etc.1, ou melhor, em uma linguagem mais acessível, uma célula do ordenamento jurídico como um todo. Entretanto, para compreedermos melhor norma jurídica só é possível com a noção de ordenamento jurídico isto porque a eficácia da norma dependem, obviamente, da pré-existência de um ordenamento jurídico pois sem ele, não haveria de se falar em norma jurídica nem tampouco, sua aplicabilidade. Todavia, não é esta a questão no presente trabalho. Temos que esclarecer o que é aplicabilidade e mais precisamente a aplicabilidade das normas constitucionais. Portanto, é incontornável e necessário abordarmos a análise de José Afonso da Silva em sua obra Aplicabilidade das Normas Constitucionais para verificarmos as diferenças à aplicabilidade das normas contitucionais. Assim, em poucas linhas, as diferenças mais gritantes entre as normas contitucionais são, apesar da enorme dificuldade, distinguir sobre sua efetiva aplicabilidade. Porém, antes de continuarmos, cumpre ressaltar, desde logo, que todas as normas constitucionais possuem eficácia jurídica, mesmo aquelas entendidas como normas programáticas. Dessa maneira, respondendo a primeira questão, sobre suas…

Matéria de Direito Constitucional (prova objetiva, 10 questões, sem consulta, provas diferentes) Três principais papeis da Constituição: 1- Organiza o Estado e Separação de poderes ( definir a estrutura do Estado, a forma de governo, quais poderes, limitação do uso do poder político) 2- Definição dos Direitos Fundamentais (nacionais e estrangeiros; Art 5º é o de maior relevância) 3- Ser um instrumento de políticas públicas (segurança, educação,saúde, etc) Concepções da…

constitutionality of these, until its consolidated form. In the course of events transpires Brazil's influence in the formation of the Portuguese legal system. Key Words: Constitution. Standards. Constitutional Control. Portugal. Brazil. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO................................................................ 6 2 CONSIDERAÇÕES INICIAIS............................................................................ 6 3 CONTROLE DE…

constitutionality of these, until its consolidated form. In the course of events transpires Brazil's influence in the formation of the Portuguese legal system. Key Words: Constitution. Standards. Constitutional Control. Portugal. Brazil. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO................................................................ 6 2 CONSIDERAÇÕES INICIAIS............................................................................ 6 3 CONTROLE DE…

força de Emenda Constitucional. Art. 5º, § 3º da CF EC 45/2004 1º degrau - Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos que NÃO forem aprovados pelo Congresso Nacional com procedimento do Art. 5º, § 3º da CF, ingressarão no Direito Brasileiro, como norma Infraconstitucional e supralegal. Ex: Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) 2º degrau ELEMENTOS DAS CONSTITUIÇÕES - ELEMENTOS ORGÂNICOS organizam a estrutura do Estado (Art. 2º, 18 e 92…

organização da Constituição Federal de 1988. EXECÍCIOS DE FEXAÇÃO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 1- A Constituição é composta por quais espécies de normas¿ De acordo com José Afonso da Silva, bem como pela doutrina majoritária e jurisprudência do STF, as normas constitucionais são classificadas em três categorias distintas: normas de eficácia plena, normas de eficácia contida, normas de eficácia limitada. 2- O que se entende por princípios e regras…

princípios, preâmbulo e a estrutura e organização da Constituição Federal de 1988. EXECÍCIOS DE FEXAÇÃO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 1- A Constituição é composta por quais espécies de normas¿ De acordo com José Afonso da Silva, bem como pela doutrina majoritária e jurisprudência do STF, as normas constitucionais são classificadas em três categorias distintas: normas de eficácia plena, normas de eficácia contida, normas de eficácia limitada. 2- O que se entende por princípios e regras…

1. Hermenêutica Jurídica quanto à origem Hermenêutica é um vocábulo derivado do grego hermeneuein, comumente tida como filosofia da interpretação. Muitos autores associam o termo a Hermes, o deus grego mensageiro, que trazia notícias. Hermes seria o deus, na mitologia grega, capaz de transformar tudo o que a mente humana não compreendesse a fim de que o significado das coisas pudesse ser alcançado. Hermes seria um "deus intérprete", na medida em que era a entidade sobrenatural dotada de…

itucional Universidade federal fluminense | Análise caso concreto | Prova 2 – Direito Constitucional | | Jessica Monteiro PereiraAmanda Saldanha | | | 19 de outubro de 2012 Macaé Para analisarmos o caso concreto, é preciso que alguns conceitos do Direito Constitucional sejam apresentados. 1. Classificações da CRFB/88 A Constituição Brasileira de 1988 pode ser classificada sob vários aspectos. Quanto a forma ela é tida como material pois, seu…

PROJETO DE PESQUISA TEMA: CRIME DE BAGATELA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA I-PROBLEMATIZAÇÃO DO TEMA O presente trabalho, não tem a pretensão de abordar todos os aspectos do tema proposto, tendo em vista a grandiosidade do assunto, mas si, a finalidade de proporcionar uma visão atual de como o princípio da insignificância tem sido aplicado nos casos de furto. Tendo em vista que o princípio da insignificância tem mostrado grande relevância para o cenário jurídico-penal,…