Caso Concreto Contitucional 1

do ajuizamento da ação) –art. 2º, § 4 da lei 5.584/70. Competência originária refere-se ao processamento inicial da causa, o que de regra, ocorre no primeiro grau de jurisdição art. 111 da CF. EXIETEM CASOS EM QUE A LEI EXPRESSAMENTE DETERMINA A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA AOS TRIBUNAIS, COMO MÉ O CASO DAS AÇÕES RESCISÓRIAS E DO DISSÍDIO COLETIVO. COMPETENCIA RECURSAL é aquela exercida no julgamento dos recursos interpostos contra a decisão. Normalmente, a competência recursal é dos…

de representação política da sociedade que compõem a instância estatal. Daí a importância das normas eleitorais e partidárias quando se fala de reforma política, pois nelas residem os instrumentos fundamentais pelos quais a sociedade organiza sua 1 As Mensagens do Poder Executivo, de nº 53 a nº 59, tramitam, agora, na Câmara dos Deputados, na forma de cinco projetos de lei (PLs 4.633/09, 4.634/09, 4.635/09, 4.636/09, 4.637/09), um projeto de lei complementar (PLP 446/09) e uma…

interesse público no ato de dois ou mais Estados ou entes da administração pública; bem assim o interesse privado no negócio de particulares, em princípio. Outro critério observado na distinção é o da posição dos sujeitos da relação jurídica. Nesse caso, cabe observar se os sujeitos da relação jurídica agem em condição de igualdade. Agir em condição de igualdade é um traço característico do direito privado enquanto agir em condição de superposição em face da soberania estatal é…

Direito Constitucional) – Instituto Brasiliense de Direito Público, Mestrado Acadêmico em Direito, Área de Concentração “Constituição e Sociedade”, 2010. 1. Segurança jurídica 2. Norma jurídica 3. Justiça 4. Decisão judicial 5. Direito Constitucional. I. Título CDD 341.272 Catalogação na fonte. Bibliotecária: Vanessa Barbosa da Silva - CRB 1/2066 iv Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP Mestrado em Direito Constitucional DISSERTAÇÃO DE MESTRADO SEGURANÇA JURÍDICA E…

sentença proferida em sede de mandado de segurança faz coisa julgada, tornando imutáveis as decisões transitadas em julgado. Palavra-Chave: Mandado de segurança individual; Remédio Constitucional; Direito Liquido e Certo. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO............................................................................................................ 2 MANDADO DE SEGURANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO............................. 2.1 ASPECTOS GERAIS DO MANDADO DE…

para o ordenamento jurídico. Nesse contexto social surge a indagação sobre o direito de preferência e a necessidade de averbação imóvel, visto que a segurança jurídica decorre do contrato de locação que tem como objeto bens imóveis, em determinados casos, depende do ingresso deste contrato no Registro de Imóveis. Para tanto, o trabalho em questão abordará os requisitos através de uma metodologia dialética e procedimentos de pesquisa bibliográfica que devem ser observados pelos…

jurisprudencial em relação ao nível hierárquico-normativo dos tratados internacionais Monografia apresentada à Escola de Formação da Sociedade Brasileira de Direito Público – SBDP, sob a orientação de Daniel Ribeiro SÃO PAULO 2009 Índice 1. Introdução .....................................................................................3 1.1 Apresentação do tema ................................................................3 1.2 Apresentação da metodologia de…

DIREITO CONSTITUCIONAL 1- O STF entende que os Art. 3º, 4º e 6º são Normas de Aplicabilidade Limitada Programática. Art 3º - Objetivos Fundamentais da República Art 4º - Relações Intenacionais da República Art 6º - Direitos Sociais EFICACIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS APLICABILIDADE EFEITOS PLENA Imediata/Direta Imediatos/Diretos CONTIDA (Depende do Legislador) Imediata/Direta Mediatos/Indiretos LIMITADA (Depende do Estado) Mediata/Indireta Efeitos Jurídicos (Probabilidade de

1. INTRODUÇÃO Com a Emenda Constitucional n. 45/2004, abriu-se caminho para novas diretrizes da razoável duração do processo, com fundamento no artigo 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. O princípio da razoável duração do processo, no intuito de que o processo seja célere e rápido, observando-se os direitos de cada cidadão brasileiro. No entanto, além de o processo ser um instrumento por meio do qual a jurisdição opera, aborda-se o tema…

constitucional é o ramo do Direito que estuda as normas constitucionais, ou seja, organização dos estados, tripartia de poderes, direitos constitucionais dentre outros. Este direito pode ser subdividido: Direito constitucional positivo (interno, especial, concreto, específico, individual); Direito constitucional comparado; Direito constitucional geral (científico) O Direito Constitucional Positivo estuda uma constituição concreta, individualizada baseada e determinada no tempo e…