Caso Concreto Considerando Que A Função Normativa Da Auto

da legislação que entender aplicável ao caso concreto.” 1 “Processo civil. Sentença. Função prática. A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles e suficiente para esse resultado, não esta obrigado ao exame dos demais. Embargos de declaração rejeitados.” 2 “(....) A função teleológica da decisão…

própria coisa que existe. Esse pensador, à medida que privilegia a racionalidade e o pensamento para apreensão do que existe, desqualifica as experiências, as percepções, os sentidos que produzimos ao entrarmos em contato com este mundo sensível, considerando-os como ilusões. Para ele, essa via sensorial, mundana, trata daquilo que não é digno de confiança, pois não nos proporcionaria um conhecimento seguro. Com isso, Parmênides inaugura um dos mais clássicos problemas da Teoria…

dinamismo permanente entre o social e o jurídico, entre o intérprete e o texto constitucional, entre a formação do profissional do Direito e as necessidades sociais que ele tenta alcançar. Surge aqui o conceito da circularidade da interpretação, considerando que nos comandos constitucionais estão convergindo o social e o jurídico, portanto, há um movimento de complementaridade necessária entre a constituição e a legislação ordinária. Nesse processo circular, a interpretação das leis…

atribuição de validade aos argumentos utilizados - e de legitimidade dos procedimentos decisórios. Este modelo inverte o procedimento da subsunção silogística: a tendência contemporânea é de construção da premissa maior a partir do esclarecimento do caso. O fundamento dessa inversão deriva do entendimento de que as premissas maiores, por si, já não dão conta da complexidade do "real" como dado antecedente ou construído. Nessa análise dos modelos mais correntes é necessário entender que…

Em principio todos devemos obediência às leis de um país. Como tal o ordenamento jurídico de um país é aplicável a todos que se achem em seu território (afora os casos de extraterritorialidade, ou seja, sem entrar nesse mérito), mas como no direito são muitas as exceções, neste ponto não é diferente. Existem pessoas, que em razão da função que exercem ou de sua condição, não são alcançadas pelas leis penais de certos países e outras que tem determinados privilégios, quando cometem…

especialização do Direito Processual? R: As diversas espécies de conflito, de acordo com o bem da vida disputado e a categoria de pessoas dissidentes. Assim, quando estão envolvidas em um conflito as figuras do empregado e do empregador, e em alguns casos a figura do trabalhador e dos respectivos tomadores de serviços deve ser observada as regras do Direito Processual do Trabalho, pois o legislador percebendo a importância conferida pelo Direito Material do Trabalho a certas espécies de…

ARMAZÉM NORDESTINO LTDA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, assistido pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, por intermédio do Defensor Público Federal que esta subscreve, vem, tempestivamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO pelos motivos que seguem, requerendo que, uma vez recebida a presente resposta, seja o recurso recebido apenas no efeito devolutivo, conforme o art. 520, V do CPC e sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal Regional…

Normativa Selecionada LAUDOS, ACLARAÇÕES E OPINIÕES CONSULTIVAS DOS TRIBUNAIS DO MERCOSUL Montevidéu, setembro de 2007 Elaborado por: SECRETARIA DO MERCOSUL SETOR DE NORMATIVA, DOCUMENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO Luis Piera 1992, 1º Andar C.P. 11.200, Montevidéu República Oriental do Uruguai

permanentes; cuja autoridade origina-se na natureza ordenada ou nos deuses e não na vontade humana. ------------------------------ Miguel Reale, manifestando-se deforma incisiva acerca do caráter de primordialidade dado ao homem, atribuindo-lhe a auto-suficiência, pela doutrina da Escola do Direito Natural Racional, esclarece: “[...], o dado primordial passa a ser o homem mesmo, orgulhoso de sua força racional e de sua liberdade, capaz de construir por si mesmo a regra de sua…

pode-se entender, sem dúvida, que, quando o juiz está autorizado/obrigado a julgar nos termos dos arts. 4º da LICC e 126 do CPC (isto é, deve sempre proferir uma decisão), isso significa que o ordenamento é, dinamicamente, completível, através de uma auto-referência ao próprio sistema jurídico”[1]. Dito isso, desenvolver-se-á tema segundo os parâmetros acima expostos. 2. AS LACUNAS Consoante salientado na introdução, o tema em questão é polêmico e a doutrina não chegou a um consenso…