Mandado De Seguran A Urgente X Fies

PODER JUDICIÁRIO
Justiça Federal de Primeira Instância
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE
1ª VARA FEDERAL
Sentença Tipo “A” – Fundamentação individualizada

Processo nº. 0003460-44.2011.4.05.8500
Classe 126 – Mandado de Segurança
Impetrante(s): ANA ANGELICA ALMEIDA
Impetrado:
UNIVERSIDADE TIRADENTES - UNIT
Autoridade coatora:
REITOR DA UNIVERSIDADE TIRADENTES UNIT

S E N T E N Ç A
1. RELATÓRIO
ANA ANGELICA ALMEIDA impetrou Mandado de Segurança com requerimento de medida liminar contra suposto ato coator praticado pelo
REITOR DA UNIVERSIDADE TIRADENTES - UNIT que deixou de promover a sua matrícula referente ao semestre 2011.2.
Narrou que: 1) é estudante do curso de Direito pela Universidade
Tiradentes – UNIT; 2) em 2010, por conta de dificuldades financeiras, realizou financiamento com o programa do Governo Federal denominado Fundo de
Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES; 3) antes de fazer o financiamento, já havia efetuado o pagamento de duas mensalidades que seriam abrangidas pelo programa, requerendo, após contratar com o FIES, o ressarcimento dos valores; 4) recebidos os valores retidos, não conseguiu efetuar a matrícula para o período de 2011.2 sendo-lhe informado pela IES que, para matrícula no corrente período, seria necessário efetuar o pagamento da matrícula para só em seguida obter a restituição do valor, e que tal situação não ocorrera anteriormente em virtude dos valores retidos no ano de 2010.
Alegou que a postura da Universidade Tiradentes não só colide com as disposições constitucionais voltadas a promover o acesso à educação, bem como confronta com cláusula contratual expressa no sentido de incluir a matrícula entre os encargos educacionais totais abrangidos pelo FIES.
Requereu medida liminar, inaudita altera parte, para determinar ao impetrado a sua imediata matrícula no Curso de Direito no período letivo 2011.2, independentemente do fim do prazo para matrículas ou do início das aulas.
Juntou documentos (f. 12/19).

Processo nº.