Caso Concreto 2 de Constitucional II

Direito Constitucional II - Caso Concreto 2 Gabarito: 1ª: B 2ª: A 41.º Exame de Ordem de Ordem 1 -Acerca da distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF, assinale a opção correta: Resposta: Item “B” A) A competência privada da União para legislar sobre certos temas, como os de direito penal, por exemplo, impede que os estados legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei complementar, autorização da União. B) Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situem os potenciais hidroenergéticos. C) No âmbito da legislação concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais ou especiais, sem prejuízo da competência suplementar dos estados, do DF e dos municípios. D) A competência residual, ainda que em matéria tributária, como a instituição de novos impostos, é dos estados e do DF. 2 -Considerando o sistema de repartição de competências entre os entes federativos, assinale a opção correta. Resposta: Item “A” A) É da responsabilidade da União organizar e manter o Poder Judiciário, o MP e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios. B) Aos estados e municípios cabe exercer os poderes enumerados no texto constitucional, restando à União a competência dita remanescente. C) Compete privativamente à União legislar sobre direito…

DIREITO CONSTITUCIONAL II - CCJ0020 Título SEMANA 1 Descrição Prova: 29º Exame de Ordem - 1ª fase 1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. ( Correto) art. 18 II. Dos municípios do Distrito Federal,…

Caso concreto 14 Questão objeva: Acerca do pós-positivismo jurídico analise as seguintes assertivas: I - A dogmática jurídica pó-positivista supera o legalismo estrito; II - A elaboração da escola pós-positivista busca seu fundamento na ideia de que o direito é um sistema aberto de regras e princípios; III – No âmbito do pós-positivismo jurídico, a solução dos problemas constitucionais contemporâneos é encontrada no próprio texto da Carta Magna mediante aplicação do dogma da…

Aula 01 1- B 2- C Caso concreto 1ª – Negativo à criação dos novos estados 2ª – Concordância da população através do Plebiscito, caso que exige uma Lei Complementar Federal para regularizar a criação. Art. 18, § 3º CF. Aula 02 1- C 2- A Caso concreto Quem tem competência para dispor da exploração do serviço são os Estados, de acordo com Art. 25. § 2º CF. Aula 03 1- C 2- A Caso concreto A assertiva está incorreta. A competência para julgar é do STF e o Procurador…

texto a seguir: Caso Concreto 3 - Direito Constitucional ~ Direito+ nilotavar.blogspot.com/2013/.../caso-concreto-3-direito-constitucional.ht...‎ 25/03/2013 - Caso Concreto 3 - Direito Constitucional. Caso 1- Tema: Interpretação Constitucional. Ronaldo ... Caso 2- Tema: Princípio da razoabilidade. Casos concreto de Constitucional III - Passei Direto www.passeidireto.com/arquivo/.../casos-concreto-de-constitucional-iii‎ R: Não, a constituição do caso concreto é uma constituição de…

AULA 1 Direito Constitucional II Caso concreto 1 Nos termos do art 49, V CRFB/88 o congresso nacional pode suspender o decreto , via decisão legislativa, pelo principio da simetria constitucional. Objetiva 1 R= D AULA 2 Direito Constitucional II Caso concreto 1 a) Não, causa excludente de ilecitude e sim relativa ela tem relação com o exercício do mandato. b) Garantia de liberdade do exercício do mandato c) Não, pois proferiu em…

AULA 1 Direito Constitucional II Caso concreto 1 Nos termos do art 49, V CRFB/88 o congresso nacional pode suspender o decreto , via decisão legislativa, pelo principio dasimetria constitucional. Objetiva 1 R= D AULA 2 Direito Constitucional II Caso concreto 1 a) Não, causa excludente de ilecitude e sim relativa ela tem relação com o exercíciodo mandato. b) Garantia de liberdade do exercício do mandato c) Não, pois proferiu em campanha, não sendo no exercício de seu…

EXERCÍCIO – DIREITO CONSTITUCIONAL III Controle concreto de constitucionalidade Prof. JOSÉ FELÍCIO DUTRA JÚNIOR QUESTÃO 01____________________________________________________________ Hans Kelsen afirmava que “uma Constituição que não dispõe de garantia para anulação dos atos inconstitucionais não é, propriamente, obrigatória. E não se afigura suficiente uma sanção direta ao órgão ou agente que promulgou o ato inconstitucional, porquanto tal providência não o retira do ordenamento…

IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS AMANDA CAROLINE BISSONI CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEMINÁRIO II CURITIBA ABRIL/2015. Questões 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no…

Caso Concreto 1 Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na…