Exerc Cio Controle Concreto De Constitucionalidade 107111

EXERCÍCIO – DIREITO CONSTITUCIONAL III
Controle concreto de constitucionalidade
Prof. JOSÉ FELÍCIO DUTRA JÚNIOR
QUESTÃO 01____________________________________________________________
Hans Kelsen afirmava que “uma Constituição que não dispõe de garantia para anulação dos atos inconstitucionais não é, propriamente, obrigatória. E não se afigura suficiente uma sanção direta ao órgão ou agente que promulgou o ato inconstitucional, porquanto tal providência não o retira do ordenamento jurídico.
Faz-se mister a existência de órgão incumbido de zelar pela anulação dos atos incompatíveis com a Constituição”.
Sobre o controle de constitucionalidade, julgue os seguintes itens:
I – A doutrina classifica o controle de constitucionalidade usando como parâmetro o órgão, o momento de realização do controle, e a forma ou modo de sua prática. Não há no Brasil controle de constitucionalidade político, havendo apenas o repressivo, que ocorre por intermédio do Judiciário.
II – O Supremo Tribunal Federal – STF entende pacificamente que o controle de constitucionalidade preventivo exercido pelo Judiciário ofende o art. 2° da
Constituição da República, na medida em que afeta a harmonia entre o Legislativo e o
Judiciário. Portanto, não há possibilidade de controle judicial preventivo de constitucionalidade. III – O constitucionalismo “comunitário” brasileiro defende a figura de um Estado-Juiz, acompanhado, também aqui, o pensamento comunitário na defesa da jurisdição constitucional enquanto regente republicano das LIBERDADES POSITIVAS. Surge desta concepção o controle de constitucionalidade das omissões do Poder Público.
IV – A inconstitucionalidade superveniente refere-se à contradição dos atos normativos com as normas e princípios materiais da Constituição e também à contradição com as regras formais ou processuais do tempo de sua elaboração, ou seja, atos normativos anteriores à Constituição Federal superveniente que contrariam dispositivos desta entendem-se inconstitucionais.
Após