Caso Concreto Considerando Que A Função Normativa Da Auto

1- Em 2004, a Emenda Constitucional 45 passou a admitir que os tratados internacionais, caso versassem sobre “direitos humanos” e fossem aprovados no Congresso Nacional com o mesmo procedimento das emendas constitucionais, viessem a ter a mesma força de emendas constitucionais (status hierárquico de Constituição). 2- Em 2008, o STF passou a entender que os tratados internacionais sobre direitos humanos, caso não fossem aprovados rito de votação de uma emenda constitucional, não iriam…

pluralismo principio lógico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: a) Como o pluralismo principio lógico pode favorecer a estabilidade da CRFB/88? Favorece a estabilidade tendo em visa que seus princípios e garantias fundamentais são clausulas pétreas, tendo a…

CASO KIWI BOATS: SEGREGAÇÃO LÍCITA DE ATIVIDADES EMPRESARIAS (artigo publicado no livro “Planejamento Tributário – Análise de Casos”, org. Leonardo Freitas de Moraes [et al]; São Paulo, MP Ed., 2010) Flavio Tudisco Rafael Gomes Gobbi Resumo O presente artigo tem por objetivo analisar criticamente o Acórdão nº 103-23.357, exarado nos autos do processo administrativo nº 11516.002462/2004-18 (Acórdão nº 103-23.357), e cujo teor discute a legitimidade de o contribuinte (no caso,…

TEORIA E PRÁTICA. ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL. Objetivos Resgatar o conceito de petição inicial que, instrumento da demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-Juiz, para que diga o direito no caso concreto; Analisar os elementos da petição inicial, constantes especialmente nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil; Identificar os aspectos formais da petição inicial; quando escrita à mão, bem como na sua forma digital.…

adere ou não ao preceito da moralidade, não podendo ser obrigado por outrem para se comportar em conformidade com os padrões morais. | HeterenomiaAs normas jurídicas são heterônomas, uma vez que são impostas por um ente distinto do indivíduo (como no caso de uma Lei produzida pelo Estado), independentemente da vontade do sujeito de direito. Logo, a norma jurídica deve ser acatada sem a prévia concordância dos agentes sociais | InterioridadeAs normas morais se dirigem para as dimensões…

autenticidade à interpretação. d) interpretação teleológica, pois o sentido da lei deve ser considerado à luz de seus objetivos. 2 - Q270419 (Prova:CESPE-2012 -DPE-RO - Defensor Público/Filosofia e Sociologia do Direito) Considerando a hermenêutica jurídica, e ainda considerando a interpretação do direito, a superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo e o método de interpretação pela lógica do razoável, assinale a opção correta. a) Há um…

encontra presente no direito contratual há tempos, sob a acepção de cláusula leonina, quando empregada fora dos contratos de sociedade, cláusulas vexatórias, cláusulas iníquas, desleais, injustas. (05) É objeto recente de preocupação legislativa em função da proliferação dos c. de adesão. Não se trata de norma excepcional, trata-se, sim, de resultante dos princípios gerais. (10) A legitimidade do d. contratual atravessa três princípios fundamentais do direito, quais sejam, ordem,…

estatura de metodologia normativa de garantia e construção dos direitos fundamentais, de forma a controlar os abusos e omissões da autoridade pública e assumir a função de elo entre os mencionados fundamentos do Estado Democrático de Direito. 1 É que, ao mesmo tempo em que o processo, através de suas bases sólidas de estatura constitucional, garante pela tutela jurídica, a efetividade constantemente expansiva dos direitos fundamentais, assegura que o conteúdo concreto de tais direitos…

Aula 1– Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se:assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? Resposta: a)Não assiste razão ao contador uma vez que o IPTU é

ao que se verifica na legislação comum. No estatuto processual militar, a liberdade provisória comporta o instituto peculiar da menagem, que não existe na sistemática processual comum, não contempla a possibilidade de concessão de fiança e prevê casos de prisão processual obrigatória. Lamentavelmente, pode se constatar que, ao longo das últimas décadas, as políticas públicas instituídas para o melhor tratamento da criminalidade têm centrado atenções na justiça comum e esquecido os…