Constitucional - casos concretos faculdade estácio

7. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO CIVIL Objetivos * Compreender a influência que a Constituição, como norma superior, exerce sobre o Direito Privado, além do papel que estes direitos desempenham enquanto limitação da atuação estatal. Estrutura de conteúdo 1. Direito à vida 2. Direito à integridade física 3. Direito à imagem 4. Direito à liberdade 5. Direito ao segredo 6. Função social da propriedade 7. Aspectos constitucionais do Estatuto da Cidade Aplicação prática e teórica CASO 1 – Tema: Vedação ao anonimato O Ministério Público Federal, com base unicamente em denúncia anônima constante de carta apócrifa, pede a abertura de notitia criminis contra um determinado Desembargador, integrante de um Tribunal de Justiça. A carta anônima afirmava que o citado Desembargador influía na decisão de diversos processos que tramitavam na 1ª instância da Justiça estadual pressionando juízes de direito a prolatarem decisões num ou noutro sentido. Integravam o pedido de investigações do Ministério Público, além da própria carta anônima, cópias das decisões judiciais tomadas nos processos sob suspeita. É viável a instauração da notitia criminis em face do disposto no art. 5º, IV da Constituição da República? Não. ‘INQUÉRITO POLICIAL. CARTA ANÔNIMA. O Superior Tribunal de Justiça não pode ordenar a instauração de inquérito policial, a respeito de autoridades sujeitas à sua jurisdição penal, com base em carta anônima. Agravo regimental…

Caso1: O Decreto Legislativo... plebiscito?R: No que tange o caso em tela, os plebiscito poderiam ter como resultado a aprovação de cada Estado-Membro, ou seja, o Estado do Pará desapareceria por subdivisão criando dois outros Estados-Membros diferentes do Pará. Caberia a Assembleia Legislativa do Pará aprovar tal decisão assim como o Congresso Nacional, por Lei Complementar estabelecer as diretrizes para os novos Estados-Membros. Caso2: A Lei n 9478/97...canalizado?R:De acordo com o Art…

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Estácio Fase Turma: 3004 Anexo: I – 04 Disciplina: Introdução ao Estudo do Direito Professora: Fernanda Curso: Direito Aluna: Débora Vieira de Santana Plano de Aula 08 Estácio Fase Caso concreto 1 Hierarquia e constitucionalidade das leis Prof.ª Edna Raquel Hogemann O candidato a vereador,…

Disciplina: Argumentação Jurídica e Judiciária CONGRESSO DE GRADUAÇÃO DA ESTÁCIO FIB - I CONGRAD Resenha da palestra do dia 25/10/2012 Tema: DIREITO A UMA MORTE DIGNA (PALESTRANTE; prof. João Vicente) No dia 25 de outubro de 2012, das 19 ás 21 horas, o Centro Universitário Estácio da Bahia promoveu o seu I Congresso de Graduação, com um caráter multidisciplinar, cuja temática principal será Ciência e Consciência. a palestra que teve como tema “Direito a uma morte digna”,…

ESTACIO/FAL UNIDADE AV ROMUALDO GALVÃO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL I CASO CONCRETO 1 NATAL/ 2014 ESTÁCIO/FAL UNIDADE AV ROMUALDO GALVÃO DIREITO CONSTITUCIONAL I CASO CONCRETO 1 Ricardo NATAL 2014 Caso -1 Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico…

Caso Concreto 8 Caso concreto 1 Hierarquia e constitucionalidade das leis Prof.ª Edna Raquel Hogemann O candidato a vereador, José Afonsino, entra na Justiça com uma ação requerendo indenização por danos morais pelo fato de um jornal local haver divulgado que ele possui um imóvel avaliado em R$2 milhões, não declarado no Imposto de Renda. Como fundamento constitucional, refere-se à violação de sua dignidade. O advogado do jornal, em contrapartida, defende seu cliente com base…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ MBA EM DIREITO PÚBLICO: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. Fichamento de Estudo de Caso NOME (...) Mat.: (...) Trabalho da disciplina: Direitos Processual Constitucional Tutor: Prof. Francisco de Assis Maciel Tavares Natal 2015 Estudo de Caso: Direito Processual Constitucional: A Doutrina de Stare Decisis e Lawrence v. Texas Referência: BAGLEY, Constance E. A Doutrina de Stare Decisis e…

civil ii estácio de sá DIREITO PROCESSUAL CIVIL II CADERNO DE EXERCÍCIOS SEMANA 1 Caso concreto a) Rito ordinário: prazo de 15 dias, conforme o artigo 297 do CPC. b) O chamamento ao processo depende de admissão do juiz. Em caso positivo, acarretará a suspensão do processo (art. 79, CPC) e, consequentemen 7090 Palavras29 Páginas Direito civil vi - estácio de sá - aula 1 com gabaritoDireito civil iv Plano de Aula: DIREITO CIVIL IV – DIREITO DAS COISAS DIREITO CIVIL IV Título DIREITO…

Estácio Fap Aluna: Raphaela Lobo Primeiro plano de aula. Caso concreto 1 1-Questão Não, pois pelo principio da socialidade que reflete a prevalência dos valores coletivos sobre individuais, sem perda da pessoa humana. 2-Questão Seria a analise do direito privado com base nos fundamentos constitucionalmente estabelecido, é a aplicação dos mandamentos constitucionais no direito privado. Caso concreto 2 1-Questão Socialidade, pois observamos a flexão do direito de…