Caso concreto 1

Disciplina: Argumentação Jurídica e Judiciária

CONGRESSO DE GRADUAÇÃO DA ESTÁCIO FIB - I CONGRAD
Resenha da palestra do dia 25/10/2012

Tema: DIREITO A UMA MORTE DIGNA
(PALESTRANTE; prof. João Vicente)

No dia 25 de outubro de 2012, das 19 ás 21 horas, o Centro Universitário Estácio da Bahia promoveu o seu I Congresso de Graduação, com um caráter multidisciplinar, cuja temática principal será Ciência e Consciência. a palestra que teve como tema “Direito a uma morte digna”, proferido pelo professor João Vicente, nos deixa a refletir abordando os conceitos iniciais acerca do direito da personalidade, que foram vitais para que abordássemos as suas prováveis classificações doutrinárias. O direito à morte digna passa por um entendimento do aspecto histórico, mas levando em conta o atual cenário jurídico. Com isso, discorreu-se sobre a sua provável aplicação da morte digna, as dificuldades e os dilemas impostos aos intérpretes da lei.
Por uma questão didática e um bom entendimento, começou-se por conceituar a personalidade jurídica, na Teoria Geral do Direito Civil, como um atributo que consiste na aptidão para o desempenho de um papel jurídico, ou seja, para adquirir direitos e contrair obrigações.
Assim, para que o sujeito seja um centro de imputação ou possa realizar um negócio jurídico, há necessidade da existência da personalidade jurídica.
A despeito das diversas teorias que explicitam o momento em que a pessoa natural a adquire a personalidade (natalista, personalidade condicional e concepcionista), não há dúvida de que se considera como da personalidade os direitos reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade.

OS DIREITOS DA PERSONALIDADE
O objeto dos direitos da personalidade são faculdades jurídicas que se situam no âmbito da própria pessoa.
A personalidade é atributo inerente ao ser humano, mas não exclusivamente dele. As pessoas jurídicas também são providas de personalidade, sejam elas entidades de direito