Constitucional - casos concretos faculdade estácio

7. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO CIVIL
Objetivos
* Compreender a influência que a Constituição, como norma superior, exerce sobre o Direito Privado, além do papel que estes direitos desempenham enquanto limitação da atuação estatal.
Estrutura de conteúdo 1. Direito à vida 2. Direito à integridade física 3. Direito à imagem 4. Direito à liberdade 5. Direito ao segredo 6. Função social da propriedade 7. Aspectos constitucionais do Estatuto da Cidade
Aplicação prática e teórica
CASO 1 – Tema: Vedação ao anonimato
O Ministério Público Federal, com base unicamente em denúncia anônima constante de carta apócrifa, pede a abertura de notitia criminis contra um determinado Desembargador, integrante de um Tribunal de Justiça.
A carta anônima afirmava que o citado Desembargador influía na decisão de diversos processos que tramitavam na 1ª instância da Justiça estadual pressionando juízes de direito a prolatarem decisões num ou noutro sentido.
Integravam o pedido de investigações do Ministério Público, além da própria carta anônima, cópias das decisões judiciais tomadas nos processos sob suspeita.
É viável a instauração da notitia criminis em face do disposto no art. 5º, IV da Constituição da República?
Não. ‘INQUÉRITO POLICIAL. CARTA ANÔNIMA. O Superior Tribunal de Justiça não pode ordenar a instauração de inquérito policial, a respeito de autoridades sujeitas à sua jurisdição penal, com base em carta anônima. Agravo regimental não provido.’ (Inq 355-AgR/RJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER). Vale referir, no ponto, o douto voto que o eminente Ministro ARI PARGENDLER, Relator, proferiu no mencionado julgamento: ‘O artigo 5º, item IV, da Constituição Federal garante a livre manifestação do pensamento, mas veda o anonimato. A carta anônima de fls. 3 e verso não pode, portanto, movimentar polícia e justiça sem afrontar a aludida norma constitucional.’”

CASO 2 – Direito à imagem
Uma famosa atriz fez algumas fotos para a revista