A Tributação dos Atos Ilícitos

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POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO DOS ATOS ILÍCITOS

Slávia Cristina de Medeiros Santos ¹

RESUMO

O presente estudo procura demonstrar juridicamente a possibilidade de tributação dos atos ilícitos, mas para efetivar a referida demonstração é necessário, preliminarmente, discutir o conceito de tributo, de hipótese de incidência e do fato gerador da obrigação tributária, estes são conceitos essenciais para análise da incidência do tributo sobre o ato ilícito. Em seguida serão analisados os princípios da Capacidade Contributiva e do Non Olet, que são os pilares que dão suporte a aplicação do tributo sobre os atos ilícitos, e por fim será analisado o conceito de ato ilícito para que possamos diferenciá-lo de ato inválido. Verificaremos que há a possibilidade de se tributar o ato ilícito desde que, o ilícito não venha configurado como hipótese de incidência e o fato capaz de gerar a obrigação de pagar o tributo, acarrete a captação de vantagens econômicas ou patrimoniais. O artigo terá a forma de artigo científico, será realizada uma pesquisa de fonte de papel – pesquisa bibliográfica e documental (livros, artigos de periódicos, etc.).

Palavras chave: Tributo. Fato Gerador. Hipótese de Incidência. Ato Ilícito.

ABSTRACT

This study seeks to demonstrate the possibility of legally taxation of wrongdoing, but to effect such a statement is necessary, firstly, to discuss the concept of tribute, the hypothesis taxable event and the incidence of excise duty, these concepts are essential for the analysis of taxation of the tort. Then will consider the principles of capacity Contributory and Non Olet, which are the pillars that support the application of the tax on torts, and finally will analyze the concept of tort so we can differentiate you from the act invalid. Find that there is the
1 Pós-Graduanda pela Faculdade de Natal – FAL-Estácio. Advogada. E-mail: [e-mail] 2

possibility of taxing the tort since the illicit