Caso Concreto Considerando Que A Função Normativa Da Auto

atribuições que lhe são conferidas por lei, e Considerando o disposto no artigo 17 do Código de Obras e Edificações, que determina prazo para sua regulamentação; Considerando a necessidade de agrupamento das edificações conforme as finalidades previstas no Capítulo 8 do Código de Obras e Edificações; Considerando a necessidade de adequação das normas administrativas e da delegação de competências à nova sistemática imposta pelo Código de Obras e Edificações; Considerando que os novos…

desenvolve-se e aprofunda-se na pesquisa e possível conhecer e compreender os princípios norteadores que regem e direciona a administração pública e seus atos, de forma a complementar a pesquisa. Foi visto que, a Administração Pública por força normativa constitucional assume para si responsabilidade para propor e executar políticas públicas, por intermédio de seus atos, seja eles atos discricionários ou vinculados, com o escopo de beneficiar toda a sociedade. Desse modo, Esta pesquisa…

seu ser. Assim toda norma (em sentido amplo) é um ato de fala. A norma jurídica vista pelo prisma do ato de fala demonstra o caráter fundamental exercido pela linguagem no interior do sistema do direito positivo. A linguagem utilizada na função prescritiva tem o condão de ordenar a conduta humana. A norma, sendo a unidade mínima da linguagem jurídica, possui, portanto, o estatuto de signo. Assim, assumindo o direito como um fenômeno essencialmente de comunicação,…

absorve as regras da teoria em questão, tornando-a um instituto capaz de contribuir para a legitimação das decisões judiciais. A preocupação com o subjetivismo decorre da verificação de que as cláusulas abertas da Constituição e as definições normativas de aspecto valorativo atribuíram ao magistrado uma margem de autonomia. Acresce-se a esse fator aquele de que tais normas não são mais entendidas como meramente programáticas, e sim de aplicabilidade imediata, atribuindo ao intérprete a…

que a relação era pública, para tanto a autora carreou aos autos fotografias da convivência das partes em momentos do dia-a-dia (inclusive em igrejas), rodeados de familiares e amigos, bem como juntou recortes de jornal contendo fotos do casal perante a sociedade local (fls. 30/36). Ademais, assevera que o requerido também auxiliava na criação de seus filhos. Para demonstrar os negócios empreendidos, a requerente juntou aos autos cópia das negociações feitas durante o…

jurídico, a ponto de possibilitar o seu completamento através das funções que desempenham, logo, operam para aperfeiçoar o ordenamento, mas somente o fazem quando outras normas não se apresentam em condições de exercer, plena ou satisfatoriamente, sua função reguladora. CAPÍTULO 1 A HERMENÊUTICA COMO ARTE DA INTERPRETAÇÃO 1.1. Conceito e Aspectos Gerais A idéia de que a língua dos deuses é inacessível aos homens é antiga. Moisés era capaz de falar com Deus, mas precisava de…

um estudo teórico-documental. Conclui-se, ao final, que esse assunto é uma questão aberta que comporta várias respostas a depender das premissas que são analisadas, mas o magistrado deve sempre julgar, independentemente de haver lacunas ou não, em função do princípio da proibição do non liquet. Palavras-chave: Sistema Jurídico; Lacunas; Direito; Hermenêutica. Resumen: El presente artículo analiza el tema de las lagunas en el derecho que, innegablemente, es de gran importancia para sus…

ao juiz como mero aplicador da norma posta, desenvolvendo uma razão de decidir meramente metódico-dedutiva ou silogística. Aliás, (...) Alguns dizem, neste sentido, que, embora formalmente primeiro apareça a regra geral, depois a descrição do caso e por último a conclusão, na verdade o julgador tende a construir o silogismo jurídico à inversa, criando, intuitivamente, a conclusão a que deve chegar e buscando, regressivamente, para ela, as justificações necessárias. 4 A despeito…

harmônico convívio entre os membros nela inseridos, sendo tal função desempenhada pelo direito. Assim, trata-se o direito de preceitos abstratos e impessoais, que objetiva regular o comportamento humano em seu meio social, possuindo como uma de suas características a sua força coercitiva que advém das normas jurídicas, normas estas que normalmente estabelecem comandos regulamentadores da conduta humana, bem como consequências em caso de não observância de seus preceitos, a que se…

2013 SUMÁRIO Introdução 3 Poder Normativo 4 Poder Hierárquico e Poder Disciplinar 6 Poder de Polícia 8 Conclusão 13 Referências Bibliográficas 14 Introdução Os poderes da Administração decorrem dos princípios que estão na base da função Administrativa do Estado e com eles a Administração Pública consegue fazer com que a vontade da Lei se sobreponha à vontade individual. O mesmo acontece com o interesse público em relação ao privado. Esse poder não é facultado à…