Caso Concreto Considerando Que A Função Normativa Da Auto

a. Modelo de procuração b. Legitimado: outorgante e outorgado; c. qualificação das partes. Recursos: • Data show • Pincel • Estrutura da procuração; • Código de Processo Civil; • Código Civil. 1 Caso Concreto Amarildo, policial militar, casado, portador da carteira de identidade 111, inscrito no CPF sob o n.º 222, residente e domiciliado na Avenida das Flores n.29, em Juiz de Fora, procura você, advogado, para que proponha reclamação trabalhista

| | | | | |Autos: | |ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS | |

presença ilustre de Vossa Excelência, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA promovida por xxxxxxxxxx, ofertar sua defesa, o que faz em forma de CONTESTAÇÃO, ante os fatos e fundamentos a seguir articulados: SÍNTESE DA PRETENSÃO 1. Aduz o Reclamante que foi contratado pela Contestante no dia xxx de xxxxx de 2009 para exercer a função de escrevente, todavia, no mesmo dia da contratação, a Contestante trocou a função do Reclamante, passando o mesmo a exercer a função de substituto,…

o ordenamento jurídico como um sistema fechado de regras, cuja compreensão seria independente da política e da moral. Para o positivismo, a noção de segurança jurídica era mais importante do que a ideia de justiça, enquanto pretensão de correção normativa. Nesse sentido, o problema da fundamentação do Direito é puramente procedimental, ou seja, refere-se unicamente à sua gênese, deixando o problema do conteúdo das normas para outros ramos do conhecimento humano, como a moral, a política,…

administrativo é sempre conseqüência do ato administrativo que o determina. 3. os atos políticos, que estão sujeitos ao regime jurídico-constitucional, são os praticados com margem de discrição e diretamente em obediência à Constituição, no exercício de função puramente política; 4. os atos administrativos propriamente ditos. 2. ATO ADMINISTRATIVO: CONCEITO Hely Meirelles, como de resto os melhores administrativistas pátrios, constrói o seu conceito a partir da noção de ato…

de publicação os atos administrativos (Inc. I), b) as decisões normativas 30 dias após a publicação para leis de PEQUENA REPERCURSÃO (Inc. II) e, c) os convênios na data que estes estabelecerem (Inc. III). A LEI TRIBUTÁRIA DEVE RESPEITAR: as garantias constitucionais da anterioridade de exercícios (art. 150, III, a CF/88), nonagesimal (art. 150, III,b e 195, § 6° CF/88) quando da criação ou majoração de tributos, EXCETO para os casos previstos no art. 150, §1º CF/88. Valendo aqui…

fontes mediatas do Direito, cuja relevância resulta de forma indireta para a construção do Direito, surgem-nos a jurisprudência, o costume, a doutrina e ainda os princípios fundamentais do direito. O valor reconhecido a estas fontes de Direito varia em função do sistema jurídico em que são considerados esses fatos. Quanto à doutrina, resultante dos pareceres e opiniões dos jurisconsultos, não constitui hoje, entre nós, uma verdadeira fonte do Direito, não possuindo aquela força…

agente público, de ato que excede os limites de sua competência ou atribuição e de ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei configuram, respectivamente: a) ato redundante e desvio de execução. b) usurpação de função e vício de poder. c) excesso de poder e ato de discricionariedade. d) excesso de poder e desvio de poder. e) falta de poder e excesso de atribuição. Comentários: De acordo com Hely Lopes Meirelles, “o abuso de poder ocorre quando a…

heterocomposição ocorre quando o conflito é solucionado através da intervenção de um agente exterior à relação conflituosa original. É que, ao invés de isoladamente ajustarem a solução de sua controvérsia, as partes (ou até mesmo uma delas unilateralmente, no caso da jurisdição) submetem a terceiro seu conflito, em busca de solução a ser por ele firmada ou, pelo menos, por ele instigada ou favorecida 4-Mediação: É a conduta pela qual um terceiro aproxima as partes conflituosas,…

PARA FISCALIZAÇÃO............................................................................................................................ ........................ 93 17 - 56 16 - 140 61 18 - 134 18 - 57 61 68 58 05 04 10 05 24 147 CIVIL CONCRETO USINADO .......................................................................................................................................................... .................... 81 CONSTRUÇÕES DE…