Caso Concreto Civil2 Ii

dessas parte. Todavia, para que o mutus dissensus tenha executoriedade ou gere os efeitos queridos pelas partes, necessita de um ato de autoridade, qual seja, a sua homologação através de sentença judicial De acordo com o art. 1.574, do Código Civil2, em seu parágrafo único. Art. 1.574 Dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges se forem casados por mais de um ano e o manifestarem perante o juiz, sendo por ele devidamente homologada a convenção. Parágrafo…

imagem da NOVO MUNDO no mercado varejista é de prezar pelo direito dos consumidores. Acrescentou que “(…) as margens que são negociáveis ainda podem ser comercializados com preço inferior ao que consta da oferta, razão pela qual é possível que, no caso em investigação, o vendedor tenha obtido no sistema um desconto para o produto e para cobrir cotas internas de vendas tenha resolvido inserir a garantia estendida, fato que não é reconhecido pela empresa.” - Doc. 1, fl. 77. Em seguida,…

Residenciais Matéria: Eletricidade Aplicada Instalações Elétricas Residenciais Matéria: Eletricidade Aplicada Santo André 12 de Abril 2012. Curso: Engenharia Civil – 4NA Sumário Padrão de Entrada1 Materiais Elétricos mais usados na Construção Civil2 Projeto de Instalações Elétricas Residenciais3 Desenvolvimento Quadro Auxiliar4 Passagem dos Eletrodutos; Pontos para Quadro, Tomadas, Iluminação e Simbologia5 Construção Civil e os Acidentes com Instalações Elétricas6…

pela ordem jurídica. A mediação, a seu turno, como técnica de aproximação de partes em conflito, em busca da resolução do litígio, através dos métodos próprios existentes, sempre foi prestigiada no país, inclusive no Direito Coletivo do Trabalho. II. MEIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS: AUTOTUTELA, AUTOCOMPOSIÇÃO, HETEROCOMPOSIÇÃO São distintos os métodos de solução de conflitos interindividuais e sociais conhecidos no mundo ocidental contemporâneo. Classificam-se, basicamente, em três…

RA: 223338 ACADÊMICA: MAISA COELHO DOS SANTOS RA: 196187 ACADÊMICA: PRISCILA FERNANDES SCHMOELLER RA: 223251 ACADÊMICA: VANDERLÉIA CIPRIANO CHAVES RA: 196186 Sumário Introdução 1 Lei de Introdução ao Código Civil2 Direitos de Personalidade3 Digite o título do capítulo (nível 1)4 Digite o título do capítulo (nível 2)5 Digite o título do capítulo (nível 3)6 SUMÁRIO Introdução Lei de Introdução ao Código Civil Direitos de Personalidade…

pessoas que contribuíram para a realização deste trabalho, em especial aos meus pais, fonte sabedoria, dignidade e respeito. RESUMO O objetivo deste trabalho é analisar a possibilidade de utilização do instituto da denunciação da lide, nos casos em que o Estado é acionado judicialmente em litígios fundados na responsabilidade pelos danos causados por seus agentes públicos. O tema é muito controvertido, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, fato que ocasionou o…

não puder produzir efeito em decorrência de algum fato superveniente, independente da vontade do autor da sucessão, pelo qual o herdeiro instituído fica impedido de receber a herança ou, ainda, o legado fica sem objeto, dando azo à sucessão legítima, caso sua ineficácia compreenda a todos os herdeiros ou legatários, e, inexistindo substitutos, houve direito de acrescer entre eles. Nesta situação, ocorre a denominada caducidade parcial, porquanto sendo parcial subsiste a instituição de um…

conceitos caracterizadores do dolo eventual, segundo a doutrina penalista clássica, em frontal confronto ao conceito de culpa consciente, bem como, a analise desses mesmos conceitos na vertente penal hodierna, cujo desígnio, somado a ponderação in concreto sob o tema pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, será evidenciar, diante do direito posto, a legitimidade, ou não, do destacamento dos pertinentes dados, ou seja, embriaguez e alta velocidade, de todo o…

trata do fato jurídico como suporte da aplicação da norma jurídica. ABSTRACT: The present article deals with the legal fact as bed of the application of the rule of law. 1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A elaboração de uma Parte Geral do Direito Civil2, embora seja resultado de séculos de experiência do direito3, somente começou a partir das conquistas do racionalismo e do jusnaturalismo dos séculos XVII e XVIII, atingindo maior desenvolvimento, sobretudo no século XIX, com a…

eletrônicos de comunicação. Isso significa dizer que abordamos todo o encadeamento teórico desde os meios eletrônicos de comunicação, passando pelos crimes contra a honra e chegando à responsabilidade civil decorrente. Estudamos também estatísticas e casos concretos de crimes contra a honra nos meios eletrônicos. Por fim analisamos o tratamento jurídico dado ao tema, entre repercussões na esfera penal e cível. O objetivo é verificar nossas hipóteses lançadas na introdução: que a prática…