direito

FATO JURÍDICO
Edvaldo Sapia Gonçalves
Professor de Direito Civil – Mestrando em Direito Civil pela Universidade Estadual de Maringá.

RESUMO: O presente artigo trata do fato jurídico como suporte da aplicação da norma jurídica.
ABSTRACT: The present article deals with the legal fact as bed of the application of the rule of law.

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
A elaboração de uma Parte Geral do Direito Civil2, embora seja resultado de séculos de experiência do direito3, somente começou a partir das conquistas do racionalismo e do jusnaturalismo dos séculos XVII e XVIII, atingindo maior desenvolvimento, sobretudo no século XIX, com a Escola
Histórica e a Pandectística alemã4.
As principais figuras e conceitos fundamentais da Parte Geral – direito subjetivo, dever jurídico, relação jurídica, fato jurídico, negócio jurídico, assim como, de invalidade deste (nulidade e anulabilidade – são

construções recentes e não eram conhecidas no Direito Romano, pois aos romanos faltava o grau necessário de abstração para a formação daqueles conceitos5. Dessa forma, apesar de mais de dois milênios terem sido necessários para uma maior precisão de linguagem e raciocínio jurídico, a teoria do fato jurídico é moderna, merecendo maior atenção aos estudiosos do Direito.
A despeito da brilhante atuação de Pontes de Miranda no desenvolvimento doutrinário da teoria do fato jurídico no Brasil, nem sempre foi ela devidamente valorizada ou até mesmo compreendida corretamente.
Veja-se, por exemplo, a transcrição do trecho da exposição de motivos dos autores do Anteprojeto de Código das Obrigações Parte Geral (1941): “O livro
III da parte geral do nosso Código Civil, inscrito sob a rubrica “Fatos
Jurídicos”, está, por exemplo, intimamente ligado ao direito das obrigações, projetando raros reflexos sobre as outras partes do Código Civil”.6
Ora, o FATO JURÍDICO é noção fundamental do direito7, objeto de analise da Parte Geral do Direito Civil, mas que integra o