CIVIL 2 BIM

FOZ DO IGUAÇU 2013 INTRODUÇÃO A disciplina Teoria Geral do Processo tem por objetivo o estudo do sistema, dos princípios fundamentais e dos institutos do Direito Processual, concernentes à jurisdição, à ação, ao processo e ao procedimento. Tem, também, o objetivo de fazer uma leitura atualizada das preocupações dos juristas deste início de século sobre o processo, suas tendências e hesitações e sua imbricação com o Direito material a que serve, abordando, além dos temas antes enunciados, a preocupação com a tutela dos direitos e interesses da sociedade que ultrapassam o tradicional conceito de direito subjetivo Avalie os casos seguintes e explique como seriam solucionados pelas vias da autocomposição, em suas espécies, pela arbitragem e pelo processo: A - A construtora Obrar Ltda, adquiriu pré-moldados de concreto, para a edificação do edifício Balança, mas não Cai, da empresa Pé-Direito Ltda, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais). O Edifício, não fazendo jus ao nome, antes mesmo da conclusão começou a ruir, estando interditado. A construtora alega que defeitos nos pré-moldados seriam a causa da condenação do prédio e quer receber os seus prejuízos da fornecedora. A Pé-direito, por sua vez, alega que o material não possui defeito algum, mas sim foi utilizado inadequadamente pela construtora o que causou a condenação do prédio. Justifique: Uma das formas é admitir a culpa com a renúncia, evitando discussão judicial. A autocomposição é o meio do qual

Hermenêutica e Aplicação do Direito Carlos Maximiliano INTRODUÇÃO A Hermenêutica Jurídica tem por objeto o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito. É tarefa primordial do executor a pesquisa da relação entre o texto abstrato e o caso concreto, entre a norma jurídica e o fato social, isto é, aplicar o Direito. Do exposto ressalta o erro dos que pretendem substituir um a palavra pela outra; almejam, ao invés…

de efetivo equacionamento e solução dos conflitos humanos espicaçados pelas mudanças não menos impactantes ocorridas em áreas estreitamente afins do conhecimento, como as da Economia e da Sociologia. Neste caso, sem nenhuma dúvida, estão o Direito Constitucional, por sua função de “direito-síntese”, na magnífica definição de Chaves Junior1; o Direito do Trabalho, por sua missão de sistematizar um tipo de relação jurídica diretamente conectada à dignidade material e moral da vida…

exceções para o Poder Executivo e Judiciário). b) Fontes formais: são os meios pelos quais as normas jurídicas se exteriorizam (leis, costumes, analogia, princípios gerais, jurisprudência, doutrina, etc.) Obs.: 1) O professor, particularmente, só entende como fonte do Direito Empresarial a lei e os costumes. Isto porque, a aplicação da analogia é uma mera interpretação da própria lei; na jurisprudência, a única que é realmente considerada fonte do Direito é a Sumula Vinculante; a…

Nice, pela energia da Bahia, muitíssimo obrigado. Lembro, ainda, Armando Casimiro Costa Filho e todos da LTr Editora, que, logo no primeiro contato, acreditaram em mim, viabilizando a realização deste sonho, sendo responsáveis pelas cinco primeiras edições desta obra. Em igual sentido, os meus prof undos agradecimentos a Vauledir Ribeiro Santos e a todos da Editora Método, que, empenhados na manutenção do grande sonho, deram importante proj eção nacional ao trabalho e lutaram ao…

parte dos ora Agravantes, considerando que os mesmos não aceitaram de forma expressa ou tácita o Acórdão atacado, não havendo por outro lado, a incidência das hipóteses dos arts. 501 a 503 do CPC. Os Agravantes, conforme se extrai do art. 494 do CPC, são partes legítimas ativas para interpor o presente Recurso Especial, sendo os Agravados legitimados passivamente a integrarem o pólo passivo recursal. Há interesse em recorrer por parte dos Agravantes, haja vista que esperam, em tese, do…

vice-versa. Esta distinção fez seu ingresso na história do pensamento político e social do ocidente através de duas passagens do Corpus Juris Civilis [Institutiones, I, I, 42; Digesto, I, 1, 1, 2], 1 BOBBIO, Norberto. “A grande dicotomia: público/privado”. In: Estado, governo, sociedade: para uma teoria geral da política [Stato, governo, società. Per una teoria generale della politica]. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1990 [1987], 3. ed., p. 13 e 14. 2 Institutiones, I, I, 4: “Huius…

CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA NO BRASIL No Brasil, o Poder Legislativo, além de suas funções precípuas de elaboração das leis, possui também a função fiscalizadora nas áreas contábil, financeira e orçamentária. Destarte, possui o poder financeiro, na medida em que lhe compete autorizar a cobrança de tributos, controlar os gastos públicos e também as contas dos entes estatais nos três Poderes e nas Empresas paraestatais. No âmbito federal, o exercício do poder financeiro concedido…

pátrias e por outros Tribunais pátrios em casos idênticos, a hipótese dos autos. DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL O presente recurso é tempestivo, considerando o disposto no art. 26 da Lei n.º 8.038/90, haja vista o constante no art. 538 do CPC, que dispõe que os Embargos de Declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos e tendo em vista que a ora Recorrente, interpôs, tempestivamente, Embargos…

livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade. (Artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). 6 RESUMO A presente pesquisa aborda a atividade policial militar frente a Lei no 4.898/65, que trata dos crimes de abuso de autoridade, no qual o agente poderá ser responsabilizado administrativa, civil e penalmente. Enfatizou-se a responsabilidade administrativa, pois esta…