Caso Concreto Considerando Que A Função Normativa Da Aut

Ultrapassado aquele período, passa a ser rígida. Semirrígida: contém uma parte rígida, para alteração das regras materialmente constitucionais e outra flexível, para a modificação das regras formalmente constitucionais. Foi o caso da Constituição brasileira do império (art. 178). Quanto à Função pode ser: Garantia (quadro ou negativa): tem o escopo de assegurar os direitos fundamentais das pessoas, haja vista que toda vez que se enuncia um direito, há limitação do poder. Também é…

gerais estabelecidas no Código Tributário Nacional e na legislação federal; III - as disposições desta Lei e demais leis municipais. Parágrafo único. O conteúdo e o alcance dos re gulament os restringir-se-ão às disposições das leis, em função ou por determinação das quais tenham sido expedidos, não podendo, em especial: I - dispor sobre matéria não tratada em lei; II - acrescent ar disposições legais; ou ampliar III - suprimir ou limitar disposições legais; IV…

uma unidade, um sistema, e que tanto o direito internacional quanto o direito interno integram esse sistema. Por assim ser, torna-se imperativa a existência de normas que coordenem esses dois domínios e que estabeleçam qual deles deve prevalecer em caso de conflito. Kelsen admite, em tese, o monismo com prevalência da ordem internacional, embora seja partidário deste último. Contudo, a vastidão da matéria impede que se debruce sobre as diferentes espécies e especialidades, já que o…

das Institutas de Justiniano traz o título esclare- cedor de "Instituições ou Elementos... ". Assim, o nosso curso, se- guindo uma tradição de quase dois milênios, também é um curso elementar. E nesse papel de disciplina propedêutica, com a função de introduzir os alunos no estudo do direito (especialmente no do direito civil), é que o direito romano tem uma utilidade incomparável. Ele apresenta as categorias jurídicas fundamentais nas quais o direito moderno se baseia e, por isso

“Nossas atividades na AU promovem a produção, melhoram a competitividade e a qualidade dos produtos e permitem identificar discrepâncias entre a demanda e oferta local para poder fortalecer processos de transformação e comercialização. Nossa normativa considera os pequenos comerciantes como um ator importante, junto aos produtores”. e it o l e giti m a n d o a p ar tic ip Declaração de Quito, assinada por 40 cidades. Quito, Equador. Abril 2000. ORIENTAÇÃO PARA A …

sociedade: ubi jus ibi societas; e nesse particular, sustenta-se que não haveria, assim, lugar para o direito, na ilha do solitário Robinson Crusoé, até a chegada do índio Sexta-Feira. A razão dessa correlação entre a sociedade e o direito está na função ordenadora que este exerce naquela, representando o canal de compatibilização entre os interesses que se manifestam na vida social, de modo a traçar as diretrizes, visando prevenir e compor os conflitos que brotam entre seus…

direito repressivo1. O clássico conceito analítico de crime2 possui três substratos que foram, por razões didáticas, separados, de forma a configurar como criminoso todo fato típico, antijurídico e culpável. A subsunção de determinada situaçã o em concreto aos preceitos normativos somente resultará em um resultado criminoso quando preenchidos todos os substratos do delito, sem prejuízo dos seus elementos. Na seara do fato típico, mostra-se comum a sua subdivisão em conduta,…

de Aristóteles e suas modificações (70); 5. Outras formulações (77); 6. Bibliografia (81). 3 ­ O DIREITO NO QUADRO DAS CIÊNCIAS 83 1. A teoria no direito (83); 2. A técnica no direito (89); 3. A ética e o direito ­ O direito como ciência normativa ética (94); 4. Outras formulações (98); 5. Bibliografia (103). 4 ­ VISÃO CONJUNTA DA CIÊNCIA DO DIREITO 105 5 ­ 1. As diversas ciências jurídicas (105); 2. A divisão do direito em público …

simplesmente os méritos da concepção global do citado pensador. Enfim, o que merece ser criticado na nova posição de Jakobs é sua ambigüidade até mesmo na utilização de certos termos, uma ambigüidade que pode dar lugar a abusos.”4 Continuo considerando que esta crítica, de cuja essência compartilham vários autores5, é correta. No entanto, agora considero que deve distinguir-se entre a 1 Sobre o italiano “diritto penale da emergenza” Donini, in: Terradillos Basoco/Acale Sánchez,…

descritiva, cujo valor é a vera­ cidade. Como proposição (prescritiva), a norma jurídica é um 14 B o b b io N o r m a J u r íd ic a JV o rb e rto T e o r ia da conjunto de palauras que tem um significado. A mesma proposi­ ção normativa, o mesmo sentido, pode formular-se com diferentes enunciados lingüísticos. Isto quer dizer que Bobbio já atinava com a distinção entre o texto normativo (literal) e a norma jurídica como estrutura de sentido, inconfundível mas…