Caso Concreto Civil Vi Sucessão

fixação de competência, que são parâmetros empregados pelo ordenamento jurídico para estabelecer os limites dentro dos quais cada órgão do Poder Judiciário pode exercer a função jurisdicional. Para verificar qual o juízo competente para um determinado caso (análise de competência interna) deve-se antes verificar, se esta pode ser submetida ao Estado brasileiro. Portanto, deve-se analisar se é da competência internacional. Para isto, devem ser aplicados os arts. 88 e 89 do CPC. Eliminada…

contestatio(contestação da lide), que produz efeitos como se fora um contrato. Na segunda metade do século XIX surgiu a idéia de que o processo é uma relação jurídica, face os atos que nele se realizam, começando com o ato introdutivo e se desenvolvendo por uma sucessão de atos praticados pelas partes ou pelo juiz, com direitos e deveres daquelas e deste às respectivas atividades, cujos atos são coordenados e se cooperam tendo um vista um fim, qual seja, a atuação da vontade da lei pelo…

desconfiança e consequentemente uma crise de liquidez no Banco. Carlos procura você advogado especialista em Direito Empresarial questionando se haveria o risco do banco solicitar falência de acordo com a legislação vigente. Sugestão de Gabarito: Caso Concreto: Não. A regra é a exclusão absoluta da falência, sendo as Instituições Financeiras, sujeitas ao processo de liquidação extrajudicial previsto na Lei 6.024/1974. Art. 2o - "Esta Lei não se aplica a: II – instituição…

por doença grave isenta da obrigação principal de pagar imposto de renda. Pergunta: estão dispensados de entregar declaração anual de rendimentos? Não. Ainda que a obrigação principal não se verifique por isenção ou não incidência (fato gerador in concreto) a obrigação acessória deverá ser efetivada sob pena de multa e, portanto, de nascimento da obrigação principal (multa, apesar da inexistência de tributação em relação ao tributo em si considerado). A título de exemplificação, não…

EVOLUÇÃO DO CÓDIGO CIVIL É em 1789, durante a queda do império romano que se deu a maior evolução do direito, era a fase onde o Estado mandava e o individuo obedecia, os princípios da Revolução Francesa, como liberdade, igualdade e fraternidade, serviram de parâmetro para a criação do Código Civil de 1916, este por sua vez protegia quem possuía uma relação no mundo civil. Em 1948, com a declaração universal dos direitos do homem, nasce o intuito de proteger o ser humano, diante…

a integrar o corpo do atual Código Civil de 2002, fez nascer um novo conceito de família, com o reconhecimento jurídico dos diversos modos de entidades familiar, em paralelo ao casamento civil. A União Estável entendida como a união entre um homem e uma mulher, cuja convivência seja pública, contínua, duradora e com o objetivo de constituir família, passou a ser regulamentada pelas leis infraconstitucionais nº 8.971/94 e 9.272/96, posteriormente pelo Código Civil de 2002, normas estas…

ou companheira, unidos pela união estável; B) consangüinidade - Parentes são pessoas ligadas entre si em razão da consangüinidade ou adoção. O parentesco consangüíneo é formado pelos vários indivíduos originados de um tronco comum, e o parentesco civil é decorrente da adoção. Diz-se que há parentesco em linha reta ascendentes, que são: mãe, pai, avó, avó, bisavó, bisavó, tetravó e assim por diante, e na linha reta descendentes, filho, netos, bisnetos, tetranetos, ocorrendo quando os…

INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL 1. CONCEITO DE DIREITO Apesar de não haver um consenso sobre o conceito de direito, podemos dizer que o direito é o conjunto de normas gerais e positivas, que regulam a vida social. (Gustav Radbruch – jusfilósofo alemão, citado por Washington). O Direito disciplina as condutas através da norma jurídica. Portanto, a norma jurídica é a expressão formal do Direito, disciplinadora das condutas e enquadrada no Direito. O Direito é a ciência do “dever ser”. Há

CURSO DE DIREITO CIVIL DIREITO DAS COISAS Posse Propriedade Direitos Reais sobre Coisas Alheias PPrrooff.. Clloovviiss Liimaa ddaa SSiillvvaa br Curso de Direito Civil - Volume V. Direito das Coisas E-mail do autor: clovislima@terra.com.br Advogado. Mestre em Direito Civil pela Unesp/Franca-SP. Professor de Direito Civil na graduação e pós-graduação “lato sensu” do Univem - Centro Universitário Eurípides de Marília-SP. Professor de Direito Civil na graduação e pós-graduação…

dorepresentante da vontade popular; no Brasil é adotado para a eleição de Senadores e Prefeitos eVice-Prefeitos nos Municípios com 200.000 ou menos eleitores. - qualificada absoluta: exige-se a realização de um segundo turno com os 2 candidatos maisvotados, caso nenhum dos concorrentes tenha obtido a maioria absoluta já no primeiro turno devotação; no Brasil é utilizado para a eleição do Presidente e Vice-Presidente da República, dos Governadores e Vice-Governadores dos Estados e dos…