Caso Concreto Civil Vi Sucessão

comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”; 10 EFICÁCIA LIMITADA • Normas que não produzem efeitos plenos. • Só valerá após a lei REGULAMENTADORA ser promulgada. • Depende de outra vontade (lei) para ser aplicada ao caso concreto • Os efeitos da norma constitucional são limitados à promulgação de uma lei.…

Administração Pública para apurar faltas disciplinares e/ou violação de deveres funcionais, como também para a imposição de sanções administrativas a servidores públicos. A Lei nº 8.112/90 , que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em seu artigo 148, conceitua processo administrativo disciplinar como o instrumento destinado a apurar responsabilidades de servidor por infração praticada no exercício de…

acadêmica e elaboração deste trabalho. Apresento, desde já, minhas escusas pelas falhas porventura existentes, colocando-me a disposição para sanálas. RESUMO A presente pesquisa tem o propósito de estudar o instituto da coisa julgada no processo civil individual, como instrumento processual apto a proporcionar estabilidade aos pronunciamentos definitivos do Estado-juiz. Inicia-se analisando o instituto da coisa julgada à luz do texto constitucional, a fim de traçar a importância…

Direito Civil VIII(SUCESSÕES) – Professora Amanda Torres e-mail: amandagt.advogada@yahoo.com.br 1ª Aula – 13.08.2013 Bibliografia: Livro: Direito Civil: Direito das Sucessões Autor: RODRIGUES, Silvio Ed.: Saraiva Livro: Direito Civil Brasileiro: Direito das Sucessões Autor: GONÇALVES, Carlos Roberto Ed.: Saraiva Livro: Sucessões Autor: GOMES, Orlando Ed.: Forense Livro: Direito Civil: Direito das Sucessões Autor: VENOSA, Sílvio de Salvo Ed.: Atlas A professora não deu programa,…

RESUMO P2 Direito Civil Emancipação É a antecipação da aquisição da capacidade de fato. A emancipação pode ser: a) Voluntária- é aquela em que ocorre a concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento publico, independente de homologação judicial, desde que o menor haja completado dezesseis anos. (art. 5º CC) b) Judicial- é aquela concedida pelo juiz, ouvido o tutor, se o menor contar com dezesseis anos completo. (art. 5º, parágrafo único, 2ª parte) O…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE OURINHOS DIREITO RAFAEL ZAIA PERINO SUCESSÃO TRABALHISTA NA LEI 11101/05: A SITUAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS NA ALIENAÇÃO DA MASSA FALIDA. Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, apresentado a Faculdade Estácio de Sá de Ourinhos, como exigência parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Ms. André Luiz Ortiz Minichiello

Elementos de direito civil / Christiano Cassettari. — São Paulo : Saraiva, 2011. Bibliografia. 1. Direito civil 2. Direito civil - Brasil I. Título. Filiais AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BAHIA/SERGIPE Rua Agripino Dórea, 23 – Brotas Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 Fax: (71) 3381-0959 – Salvador 10-03928 CDU-347(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito civil…

1ª Aula Introdução ao Direito Civil 1. Noção de Direito O ser humano é um ser social por natureza, sendo que a sua vivência em grupo gera a necessidade de organização social. Esta pode ser alcançada por meio de regras de conduta. Cosmovisão = visão do mundo = mundo da natureza e mundo da cultura Mundo da natureza (independe da vontade humana) = mundo animal, mundo vegetal e mundo mineral. As leis naturais são invioláveis; imutáveis; universais e possuem isonomia…

DIREITOS POLÍTICOS Toda forma de soberania popular está descrito art. 14 da Constituição Federal, o qual descreve as formas de soberania popular, são todos os direitos concedidos aos indivíduos para o exercício concreto da liberdade de exercício do poder de sufrágio. Pimenta Bueno descreve os direitos políticos como: “ prerrogativas, atributos, faculdades, ou poder de intervenção dos cidadãos ativos no governo de seu país, intervenção direta ou indireta, mais ou menos ampla, segundo a…

mais complexa, a cuneiforme Documentos jurídicos - 2140 a 2004 aC (Suméria) sob a dinastia de Ur, Código de Ur-Nammu. As normas sustentam o perfil de costumes realizados, escritos ou então de decisões anteriormente proferidas em algum caso concreto. A estrutura da sociedade é transmitida por este código. O código de Hammurabi foi promulgado aproximadamente em 1964 aC, no apogeu do Império Babilônico, pelo rei Hammurabi, sob determinação divina. São 282 artigos que retratam a…