Caso Concreto Civil Vi Sucessão

ainda misturadas com a moral e com a religião, como o casamento, a propriedade, a sucessão, o banimento, etc. 3.2 Características gerais: • Por não serem direitos escritos, os esforços de formulação de regras jurídicas abstratas são bastante limitados. Observe-se que mesmo os escritos como o Código de Hamurabi, praticamente não possuíam regras abstratas, sendo praticamente uma compilação de casos concretos; • Cada comunidade tinha seu próprio costume, pois vivia…

Parte Administrativa do caso Jonathan. Introdução. A questão ambiental há muito tempo tem tido enorme repercussão tanto no cenário nacional quanto no internacional, em decorrência do consenso da população mundial sobre a necessidade de preservação do meio ambiente, bem como de impedir a proliferação dos danos ambientais causados por pessoas, tanto físicas quanto jurídicas. Além disso, a relevância sobre o tema originou uma legislação mais rígida sobre as questões ambientais, visando…

constitucional da união estável, não havia lei que a regulamentasse, consequentemente, verificávamos decisões contraditórias e critérios que acabavam se contradizendo entre si. Nessa fase, ainda, a união estável era vista como a constituição de uma obrigação civil e era discutida em demandas em varas cíveis e não em varas de família, pois considerava-se que a companheira poderia receber a partilha dos bens adquiridos na constância da união, chamada de “união de fato”, porque havia…

memória destes, que guardavam em segredo as regras jurídicas. Sequência da tradição “sagrada”: sacerdotes => conselho dos mais velhos. Não existiam códigos ou leis, pois o conhecimento do Direito era secreto e a cada caso voltava-se às decisões prolatadas anteriormente e o novo caso colocado à apreciação dos sacerdotes era decidido fielmente como o antecedente. Com o tempo, o direito tornou-se um “conjunto de decisões judiciais”, casuístico, mantido ainda em segredo. Porém, se…

a reclamar posicionamento dos juristas face às inovações que estão sendo feitas no sistema jurídico. A lei nº 8.971/1994 regulamentou a união estável e regulou o direito dos companheiros aos alimentos e à sucessão. A lei 9.278/1996 estabeleceu os efeitos patrimoniais e, por fim, o Código Civil sobre os deveres dos companheiros e direito sucessório. 1.1. PROBLEMA A existência de união entre homem e mulher fora do…

TRIBUNAIS O projeto de Lei n.º 1.151/95, da Deputada Marta Suplicy, propõe a Legalização da Parceria Civil entre Pessoas do mesmo Sexo, o que significa que os casais homossexuais passariam a usufruir de direitos como: Recebimento de heranças, pensões, plano e saúde em comum e aquisição de bens conjuntos. O Novo Código Civil manteve silêncio com relação às uniões homossexuais, ignorando regras na prática já adotadas. …

ÇAO ANHANGUERA Curso: Pedagogia DIREITO E LEGISLAÇÃO Lei de Introdução ao Código Civil e Código Civil Brasileiro Das Pessoas e Dos Bens Nome RA Andrea Alves 4115215027 Andréia dos Reis Caetano Simon 4158248719 Janaina Silva 2041981018 Patrícia Mazi 2043912404 Raquel Maria 2041983536 Verônica Souza …

contrato de experiência: não há estabilidade (S. 396, III, do TST) − Férias ( 30 dias (L. 5.859/72, art. 3o)[3] ▪ Aplicação ( aos períodos aquisitivos iniciados após a data de publicação da L. 11.324/06[4] − DSR e feriados civis e religiosos ( ▪ a) tem direito, pois a alínea ‘a’ do art. 5o, da L. 605/49 foi revogado (L. 11.324/06, art. 9o); ▪ b) o DSR já era assegurado pela CF (art. 7o, XV c/c §único) − Descontos no salário (art. 2o-A) (

a prestação da tutela jurisdicional pelo Estado, sendo assim um direito de se exigir a atividade jurisdicional do Estado. Assim, percebe-se que cabe ao Estado resolver os conflitos e controvérsias surgidos na sociedade, aplicando o direito ao caso concreto, através do proferimento de uma sentença de mérito, pois somente ela tem força de pacificação social. Nosso código optou, no ano de 1973, pela teoria das condições da ação, devido à influência de Enrico Tullio Liebman, cujas lições tem forte

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO A Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), Decreto-Lei nº. 4.657/1942, com a redação dada pela Lei nº. 12.376/2010, passou a ser denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Disciplina aplicação das leis em geral, descrevendo as linhas básicas da ordem jurídica. Exerce a função de lei geral por orientar acerca da obrigatoriedade, interpretação, integração e vigência da lei no tempo, e por traçar as diretrizes…