Caso Concreto Civil Vi Sucessão

1 Reflexão sobre o conceito de obrigação, seus elementos e suas fontes O direito das obrigações é, dentro do Direito Civil, um dos ramos em que a influência do Direito Romano é mais pronunciada, fato já indicado por Caio Mário da Silva Pereira. A doutrina recorda inicialmente que o conceito romano de obligatio1 presente na compilação do século VI, de nossa era, que afirma ser a obrigação “o vínculo jurídico ao qual nos submetemos coercitivamente, sujeitando-se a uma prestação,…

limites ou óbices à potencialidade satisfativa da tutela executiva que podem ser de natureza política ou física. Por questões politicas podemos citar a impossibilidade da prisão civil, recentemente o STF reputou inconstitucional a prisão civil do depositário infiel, quer típico ou atípico o depósito (RE466343/SP). Em alguns casos o patrimônio do devedor, também representa óbices para à ampla atuação jurisdicional, pois o principio da menor onerosidade ao devedor deve ser aplicado, assim…

ao ser abordado o tema sucessão legítima e vocação hereditária abrange-se apenas os descendentes, ascendentes, cônjuge e colaterais, desconsiderando a participação do companheiro nessa ordem e não classificando-o como herdeiro necessário. Isso faz com que seja permitido a este apenas a participação quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união, e ainda em concorrência com descendentes, ascendentes e colaterais, conforme disposição no artigo 1790 do Código Civil de 2002.…

sucederam pretende o Autor haver da Ré a reparação correspondente, razão pela qual busca, pela via da presente ação, a prestação jurisdicional respectiva. Assim dispõe o Código Civil: Artigo 927 do Código Civil: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Artigo 187 do Código Civil: Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou…

ameaçados a mais violenta resistência, dando vida a uma luta. Este é o único meio de explicar como as instituições, durante tanto tempo condenadas em princípio, perduram por muitos séculos, não sendo a vis inertiae que as mantém, mas a oposição, a resistência que fazem aos interesses violados. Um direito concreto que invoca a sua existência para pretender uma duração ilimitada, a imortalidade, despreza a idéia do direito, sobre a qual se apóia, porque o direito será eternamente o…

SEGUE A RELAÇÃO DAS MATÉRIAS DO MÓDULO I: LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL DIREITO CIVIL – PARTE GERAL DIREITO CIVIL FAMÍLIA DIREITO CIVIL SUCESSÕES TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DIREITO COMERCIAL – TOMO I DIREITO COMERCIAL – TOMO II DIREITO PROCESSUAL CIVIL – TOMO I LEGISLAÇÃO PENAL DIREITO PENAL – PARTE GERAL – TOMO I DIREITO PENAL – PARTE GERAL – TOMO II DIREITO PENAL ESPECIAL DIREITO PROCESSUAL PENAL DIREITO…

INDICE A insolvência Civil Execução forçada contra o devedor solvente Espécies de sanção ESBOÇO HISTÓRICO DA INSOLVÊNCIA CIVIL Idade Média Direito Luso- brasileiro A insolvência Civil Execução concursal Critérios inspiradores da execução concursal Natureza Jurídica do Procedimento da insolvência A insolvência como execução especial A configuração da insolvência A configuração da insolvência Morte do devedor Insolvente Insolvência civil presumida Inexistência de bens penhoráveis

Revisão da Coletânea Profa. Elizabete Rosa de Mello Professores Colaboradores prof. carla veloso prof. fabrício pereira prof. márcia pimentel prof. marcos lima profª nídia caldas APRESENTAÇÃO Caro Aluno A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito, é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício…

PESSOAS JURÍDICAS Trabalho acadêmico da disciplina de Direito Civil da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce – FADIVALE – para compreensão e conhecimento na disciplina de Direito Civil Governador Valadares – MG Outubro/2013 1. INTRODUÇÃO O Novo Código Civil, de 2002, do seu art. 40 ao 69, trata das pessoas jurídicas e sua relevância como sujeito de direito na sociedade atual. Nesse trabalho, estudaremos suas características, responsabilidades

Código Civil. 3. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI não é sociedade unipessoal, mas um novo ente, distinto da pessoa do empresário e da sociedade empresária. 4. Uma vez subscrito e efetivamente integralizado, o capital da empresa individual de responsabilidade limitada não sofrerá nenhuma influência decorrente de ulteriores alterações no salário mínimo. 5. Quanto às obrigações decorrentes de sua atividade, o empresário individual tipificado no art. 966 do Código…