Canotilho

Poderiam operar como tal supletivamente, nas lacunas do ordenamento jurídico, como prevê o art. 4° da LICC, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”. José Joaquim Gomes Canotilho recebe essa concepção e cita seu ponto de vista ao descrever: A teoria da metodologia jurídica tradicional distinguia entre normas e princípios [...]. Abandonar-se-á aqui essa distinção para, em sua substituição, se sugerir: (1) as…

pirâmide normativa, ou seja, sua constituição. Seu estudo implica, deste modo, uma análise concomitante do que seja constituição com suas formas e objetivos. O constitucionalismo moderno, na magistral síntese de Canotilho "é uma técnica específica de limitação do poder com fins garantísticos" (CANOTILHO). O termo constitucionalismo apresenta vários significados. Embora se enquadre numa perspectiva jurídica, tem alcance sociológico. Sendo os principais significados, a limitação de poderes…

organização político-social de uma comunidade” (Canotilho). “O constitucionalismo moderno é uma técnica específica de limitação do poder com fins garantísticos” (Canotilho) TEORIA NORMATIVA DA POLÍTICA Constitucionalismo moderno ≠ Constitucionalismo antigo conjunto de princípios escritos ou consuetudinários alicerçadores da existência de direitos estamentais perante o monarca e simultaneamente limitadores do seu poder (Canotilho; Nelson Saldanha b)…

decisão política do titular do poder constituinte”. Ademais, ressalte-se que ela ainda pode ter um sentido jurídico, representado pela teoria de Hans Kelsen, enquanto norma-pura e puro dever-ser. 2. CARACTERÍSTICAS O mestre português Canotilho[4], com sabedoria, elenca algumas características essenciais que uma Constituição deve conter, baseado em seu conceito ideal de Constituição. São elas: ❖ Consagrar um sistema de garantias de liberdade, com previsão de…

Constitucional apresenta diversas acepções que podem ser tomadas para defini-la. Entretanto, Canotilho adota um conceito que contempla satisfatoriamente a cultura jurídica ocidental: por constituição moderna entende-se a ordenação sistemática e racional da comunidade política através de um documento escrito no qual se declaram as liberdades e os direitos e se fixam os limites do poder político (CANOTILHO, 2003, p 52) Contudo para alcançar este conceito - que é bem recepcionado -…

regra particular até chegar-se ao vetor principiológico. Crisafulli, sem dúvida desempenhou papel fundamental na elaboração da doutrina da normatividade dos princípios.” 2. Conceito de Regras Conceito de Regras, na visão de Canotilho e Eros Grau: “CANOTILHO diz que [...] as regras são normas que prescrevem imperativamente uma exigência (impõe, permitem ou proíbem) que é ou não é cumprida [...]; o jurista EROS GRAUS identificou que as regras devem ser aplicadas por…

ao vetor principiológico. Crisafulli, sem dúvida desempenhou papel fundamental na elaboração da doutrina da normatividade dos princípios.” 2. Conceito de Regras COELHO (1999) enumera nuances do conceito de Regras, na visão de Canotilho e Eros Grau: “CANOTILHO diz que [...] as regras são normas que prescrevem imperativamente uma exigência (impõe, permitem ou proíbem) que é ou não é cumprida(nos termos de Dworkin: applicable in all-or-nothing fashion) [...]; o jurista EROS GRAUS…

jurídico, perquirindo acerca da real possibilidade de sua coexistência efetiva, haja vista sua aparente incongruência material. Para a consecução de tal desiderato, utilizaremos predominantemente o pensamento de autores da lavra de Joaquim José Gomes Canotilho, Konrad Hesse, Eros Roberto Grau e José Afonso da Silva, entre outros. Assim, buscar-se-á desenvolver a temática proposta, sempre que possível, conciliando os entendimentos doutrinários e confluindo para uma conclusão…

“Em primeiro lugar a afirmação física e espiritual do homem como dimensão da sua individualidade autonomamente responsável.” (Canotilho, 2003). Trata-se de um direito de personalidade. Fala-se num direito de primeira geração, por ser um direito natural – ou seja que é inerente ao próprio individuo, ou relativo à própria pessoa “anteriores a qualquer contrato social” (Canotilho, 2003). O direito à vida está consagrado também no artigo 2º da Carta dos Direitos Fundamentais da União…

primeiras Constituições do mundo (exceto a norte-americana) trataram de oferecer resposta ao esquema do poder absoluto do monarca, submetendo-o ao controle do parlamento. Nessa linha de raciocínio, de afirmar-se que o constitucionalismo, como esclarece Canotilho, apresenta-se como uma teoria formada por um conjunto de idéias, que exalta o princípio do governo limitado como indispensável à garantia dos direitos em dimensão estruturante da organização político-social de uma comunidade.…