Canotilho

ferem aquelas, em momento algum podem ser desconsideradas no sentido objetivo de regras. Em uma visão mais restrita, podemos considerar como sendo, na visão de Canotilho “são normas que, verificamos determinados pressupostos, exigem, proíbem ou permitem algo em termos definitivos, sem qualquer excepção”. (Cfr. R. Alexy apud CANOTILHO. Theorie der Grundrechte. p. 1123). Por óbvio podemos tomar a concretude dos princípios em normas, porém a materialização daquelas por vezes deriva não…

apropriação e obrigações correspondentes), conduz a um regime que toma em consideração os interesses difusos (os interesses de todos, incluindo os das gerações futuras) e as responsabilidades colectivas; [...]12. Compartilhando mesmo raciocínio, Canotilho defende que: [...] o Estado de direito, hoje, só é Estado de direito se for um Estado protector do ambiente e garantidor do direito ao ambiente; mas o Estado ambiental e ecológico só será Estado de direito se cumprir os deveres de…

Diante disso, Canotilho (1998) sugere um argumento para a distinção. Para ele, direitos do homem são aqueles derivados da própria natureza humana, enquanto os Direitos Fundamentais são os vigentes em uma ordem jurídica concreta. In literis: Direitos do homem são direitos válidos para todos os povos e em todos os tempos (dimensão jusnaturalista-universalista); Direitos Fundamentais são os direitos do homem, jurídico-institucionalmente garantidos e limitados espacio-temporalmente.…

isonomia forma é aquela absoluta em que todos são iguais, não há diferenças, mas sabe-se que isso, de antemão, não é verdade. Já a isonomia material é aquela que parece mais adequada, pois leva em consideração características sociais e econômicas. Canotilho (1993, p. 480) diz que em face da Constitui­ção, não se pode interpretar o princípio da igualdade como um prin­cípio estático indiferente à eliminação das desigualdades, e o princí­pio da democracia económica como um princípio…

XVIII, mais precisamente em sua segunda metade) que surgiram as constituições escritas (ou jurídicas), como verdadeiros instrumentos idôneos de limitação do poder com fins garantísticos1, conforme preceitua o constitucionalista português J.J Gomes Canotilho (2003, p. 51). Temos aí, no constitucionalismo moderno, a verdadeira gênese da teorização do poder constituinte, fruto da busca por uma legitimação de movimentos revolucionários tão conhecidos2. Não há que confundir, portanto, poder…

Constituição: CANOTILHO, José Joaquim Gomes/MOREIRA, Vital, Fundamentos da Constituição, Coimbra Editora, Coimbra, 1991, p. 236; Ver também CANOTILHO, José Joaquim Gomes, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 4.ª Edição, Almedina, 2000, p. 860-861. 2 Que não deve confundir-se com «garantias constitucionais», relativas ao direito de os cidadãos exigirem dos poderes públicos a protecção dos seus direitos e a consagração de meios processuais para sua defesa, como refere…

autores J.J.Gomes Canotilho e Vital Moreira: Direito de petição lato sensu, constitui um direito político, sendo um instrumento de participação do cidadão na vida política. Assim, admite-se a petição direcionada tanto à defesa de direitos pessoais (reclamações, queixas), quanto à defesa da Constituição, das leis e interesses gerais. Ou seja, esta garantia poderá ser exercida independentemente da existência de qualquer gravame pessoal ou lesão a interesses próprios. (CANOTILHO, J.J.…

INTERPRETAÇÃO Conforme anota Canotilho, “a interpretação das normas constitucionais é umconjunto de métodos, desenvolvidos pela doutrina e pela jurisprudência com base em critérios ou premissas (filosóficas, metodológicas, epistemológicas) diferentes mas, em geral, reciprocamente complementares”.25 Nessa linha, limitar -nos -emos a expor algumas características de cada um dos métodos destacados pelo mestre português. 3.6. PRINCÍPIOS DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL Segundo…

que: Aproximadamente 75% dos fetos anencéfalos morrem dentro do útero e que, dos 25% que chegam a nascer, todos tem sobrevida vegetativa que cessa, na maioria dos casos, em 24 horas, e os demais nas primeiras semanas de sobrevida.1 Porem, Canotilho diz: O direito a vida é um direito subjetivo de defesa, pois é indiscutível o direito de o individuo afirmar o direito de viver, com a garantia de não agressão ao direito a vida, implicando também a garantia de uma dimensão protetiva…

fins do século XVIII. Mas, alguns doutrinadores apontam algumas manifestações em povos da Antiguidade. Os doutrinadores, de forma majoritária, afirmam ser o período da Revolução Francesa, o momento de nascimento da idéia do Poder Constituinte. Canotilho menciona ainda, importantes momentos da história, como: o Constitucionalismo Inglês e o Constitucionalismo Americano, os quais, segundo o este serviriam para “gestar”, as normas básicas da doutrina deste poder: “os ingleses compreendem…