Canotilho

07 de fevereiro de 1992 instituiu a União Européia, estabelecendo também padrão monetário único (o euro). E, o mais significativo foi a entrada em vigor da Constituição européia de 2003, formando um novo Estado mediante consulta plebiscitária. Canotilho admite que “os domínios abrangidos pelo Tratado da União Européia tocam no cerne daquilo que os autores alemães chamam de Staatslichkeit (estatalidade, soberania estatal, raiz ou essência do Estado). É o caso da política externa da…

e aquisição o poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. Além disso, é a Constituição que individualiza os órgãos competentes para a edição de normas jurídicas, legislativas ou administrativas. CANOTILHO, J.J.GOMES – CONSTITUIÇÃO DIRIGENTE E VINCULAÇÃO DO LEGISLADOR. COIMBRA: COIMBRA EDITORA, 1994, P. 151

escrita; mais juízes que legisladores. O órgão competente para analisar e julgar questões que versam sobre lesões ou violações constitucionais é o Supremo Tribunal Federal. Este é denominado como o “Guardião da Constituição”. Notas: [1] CANOTILHO, Gomes, Constituição dirigente e vinculação do legislador, Coimbra Ed., 1982, p.80-81 [2] Paulino Jacques. Fonte: MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional.…

políticas tais como partidos, grupos, igrejas, associações, personalidades decisivamente influenciadoras da formação de “opiniões”, “vontades”, “correntes” ou “sensibilidades” políticas nos momentos preconstituintes e nos procedimentos constituintes, (Canotilho, 2002, p.75). Na Constituição brasileira, o povo é visto como o titular do poder soberano, através de seus representantes ou diretamente, caracterizando assim o Estado Democrático de Direito (Soares, 2001). Deste modo…

normativa, ou seja, sua constituição. Seu estudo implica deste modo, uma análise concomitante do que seja constituição com suas formas e objetivos. O constitucionalismo moderno, na magistral síntese de Canotilho "é uma técnica específica de limitação do poder com fins garantísticos" Wikipédia (2008 apud CANOTILHO). Este termo garante, de formas legais, amparos ao empregado no que tange a execução de seu trabalho. Estar resguardado, judicialmente, traz ao empregado certa segurança e…

interpretativas como nomeiam alguns autores, e atingem a Lei Federal nº 4.717/65, que deve passar pelo filtro da Constituição, nas palavras de Eros Roberto Grau, a medida em que elevou a “defesa do meio ambiente” a “princípio constitucional impositivo” (Canotilho), deu “vigorosa resposta às correntes que propõem a exploração predatória dos recursos naturais, abroqueladas sobre o argumento, obscurantista”, acerca “do qual as preocupações com a defesa do meio ambiente envolvem proposta…

assentam-se em antecedentes históricos e doutrinários de um tempo longínquo, salientando Manoel Gonçalves Ferreira Filho, que o constitucionalismo surgiu associado à garantia dos direitos fundamentais[1]. Sob esse aspecto, doutrina José Joaquim Gomes Canotilho que o processo de constitucionalização e positivação dos direitos fundamentais colocou o homem como centro da titularidade de direitos[2]. Como observa Antonio E. Luño Perez, os direitos fundamentais ocupam espaço privilegiado,…

que informa todas as leis e instituições jurídicas da sociedade em questão (Lassalle). A Constituição escrita só é boa e durável quando corresponde à Constituição real, àquela que deita raízes nos fatores de poder que regem o País. Segundo J.J. Canotilho, são elementos materiais de um conceito ideal de Constituição: (a) a consagração de um sistema de garantia de liberdades individuais e direitos políticos; (b) divisão de poderes; ( c) deve ser escrita; Posição hierárquica. Ocupa o…

descreve a valorização da pessoa humana dizendo que as “Declarações recentes dos direitos do homem compreendem, além dos direitos individuais tradicionais, que consistem em liberdades, também os chamados direitos sociais, que constituem em poderes.” CANOTILHO (1999, p. 1.090), define os princípios jurídicos fundamentais como aqueles: “historicamente objetivados e progressivamente introduzidos na consciência jurídica e que encontram uma recepção expressa ou implícita no texto…

Bonavides. São Paulo: Malheiros, 2001. BONAVIDES, Paulo. Teoria constitucional da democracia participativa. São Paulo: Malheiros, 2001. CANOTILHO, José Joaquim Gomes (Coord.), SANTOS, Cláudia Maria Cruz, DIAS, José Eduardo de Oliveira Figueiredo, ARAGÃO, Maria Alexandra de Sousa. Introdução ao direito do ambiente. Lisboa: Universidade Aberta, 1998. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Estado constitucional ecológico e democracia sustentada. In: GRAU, Eros Roberto; CUNHA, Sérgio…