O princípio da proporcionalidade como intrumento de solução de conflitos entre os princípios constitucionais e efetivação dos direitos fundamentais

UNIP – UNIVERSIDADE PAULISTA

Campus: Marquês

CONSTITUIÇÃO E PODER CONSTITUINTE

1. PODER CONSTITUINTE

* Conceito. É a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado;

* Natureza. O Poder Constituinte pode ser um poder de fato ou de direito. De fato quando se funda em si mesmo. De direito, quando se funda em norma jurídica anterior, como a CF/88 que se foi autorizada pela CF/67;

* Titularidade. Na concepção moderna de Estado, o Poder Constituinte pertence ao povo (entendido este como grandeza pluralística – Peter Habërle -, ou seja, a pluralidade de forças culturais influenciadoras da formação de opiniões nos momentos pré-constituintes; grupos de pessoas que agem segundo idéias, interesses e representações de natureza política), mas se expressa, geralmente, por representantes. Assim, as assembléias constituintes não são titulares do Poder Constituinte, mas apenas o exerce, por delegação popular. De regra o agente do Poder Constituinte originário é uma parcela ínfima do povo que, expressa ou tacitamente, consente com a nova organização política. O Poder Constituinte pode se manifestar através de uma (a) Revolução ou de (b) eleição de representantes para Assembléia Constituinte.

* A legitimidade da nova ordem pode ser presumida em caso de plebiscito ou eleição de representantes, bem como aferida por intermédio de referendum ou, após posta em prática, vem ganhar eficácia social. Esta necessidade de consentimento permite classificar as Assembléias em soberanas e em não-soberanas;

* PARADOXO DA DEMOCRACIA. A tomada de decisões fundamentais de um Estado não pode ser algo imutável, sob pena de ferir um dos mais caros princípios da humanidade, o princípio da democracia, que permite às gerações posteriores desfazer decisões das maiorias anteriores. Tal paradoxo conduz a existência do Poder Constituinte Derivado.

* Espécies de Poder Constituinte.

* Poder Constituinte