Canotilho

estabelecido pelo poder constituinte originário. 3.3 Quanto à forma: constituições escritas e não escritas Constituição escrita é o conjunto de regras codificado e sistematizado em um único documento, para fixar-se a organização fundamental. Canotilho denomina-a de constituição instrumental, apontando seu efeito racionalizador, estabilizante, de segurança jurídica e de calculabilidade e publicidade. A Constituição escrita, portanto, é o mais alto estatuto jurídico de determinada…

normas e princípios consubstanciados em um documento solene estabelecido pelo poder constituinte e somente modificável por processos especiais previstos no seu texto. E, posteriormente, traz à tona alguns preceitos de outros doutrinadores, como: Canotilho, que diz que a Constituição é um sistema aberto entre regras e princípios, sendo um sistema constituído só de regras que conduzirá a um modelo jurídico de limitada racionalidade prática, porque exigiria uma disciplina legislativa…

também fundamento da República Federativa do Brasil, nos termos no art. 1º, inc. IV da CF/88, nos levando a crer que a valorização do trabalho é um princípio, e mais precisamente, segundo a lição de J. J. Gomes Canotilho, um “principio político constitucionalmente conformador” (CANOTILHO, 2006, p. 201.). Manoel Gonçalves Ferreira Filho afirma que a valorização do trabalho é princípio sublinhado pelo constituinte dentro da linha firmada pela doutrina social da igreja, como sendo um valor…

papel”.5 Sobre a “morte” das normas programáticas, Canotilho diz que qualquer norma constitucional deve ser considerada obrigatória perante os órgãos de poder (2003, p. 1176). A normatividade dos preceitos constitucionais independe de intervenção legislativa, existe de maneira autônoma, sendo que “[...] eventual intervenção concretizadora pela instância legiferante” não significa que dela a norma precisasse para se tornar vinculante (Canotilho, 2003, p. 1177). Nas palavras de Ana…

ensinamento de Gomes Canotilho¹, o princípio da máxima efetividade "é um princípio operativo em relação a todas e quaisquer normas constitucionais, e embora a sua origem esteja ligada à tese da atualidade das normas programáticas (THOMA), é hoje sobretudo invocado no âmbito dos direitos fundamentais (no caso de dúvidas deve preferir-se a interpretação que reconheça maior eficácia aos direitos fundamentais)." ______________________________________________ 01 J.J. Gomes…

que remonta à Antigüidade, atravessa sem interrupções a Idade Média e alcança o Estado Moderno. Embora neste trabalho se tenha optado por denominar este momento de pensamento constitucional, vale lembrar que outras denominações foram propostas. CANOTILHO, por exemplo, propôs denominá-lo como filosofia constitucional, por identificar-se claramente com a filosofia política. Na opinião desse autor, a filosofia constitucional foi inicialmente desenvolvida por homens como LOCKE, ROUSSEAU,…

Diferença entre Regras e Princípios Nas lições de Canotilho,, existem critérios para diferenciar as regras dos princípios, destacando: a)grau de abstração: os princípios são normas com um grau de abstração relativamente elevado; de modo diverso, as regras possuem uma abstração relativamente reduzida;b)grau de determinabilidade na aplicação do caso concreto:os princípios, por serem vagos e indeterminados, carecem de mediações concretizadoras (do legislador?do…

militares. Para tanto, foi necessário a leitura de obras de renomados juristas que prelecionam as matérias, tais como Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Celso Antônio Bandeira de Mello, Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino, J. J. Gomes Canotilho e outros. Em que pese a imensidão do estudo dos direitos constitucionais, não temos a presunção de esgotar o assunto, pois o aprofundamento sobre este tema jurídico iria nos ensejar uma quantidade imensurável de páginas escritas, e um…

econômicos, sociais, políticos e culturais a serem integrados e aplicados à vida dos cidadãos[xv] como ferramenta de absorção e superação de conflitos[xvi], e de desenvolvimento da sociedade. e) Método normativo-estruturante: Seguindo as idéias de Canotilho[xvii], o texto normativo revela apenas um feixe inicial do que realmente significa aquele comando jurídico, ou seja, a norma não se restringe ao texto, e para sua satisfatória descoberta é necessária uma busca ampla sobre as…

Métodos de Interpretação Constitucional Segundo Canotilho, são métodos de interpretação constitucional: a) jurídico ou hermenêutico-clássico; b) tópico-problemático; c) hermenêutico-concretizador; d) científico-espiritual; e) normativo-estruturante. Método jurídico ou hermenêutico-clássico Parte da premissa de que a Constituição é uma lei, devendo ser interpretada como tal (tese da identidade entre a interpretação constitucional e interpretação legal), dispondo o intérprete dos