Canotilho

República Federativa do Brasil de 1988 traz desde seu preâmbulo fundar e manter o Estado Democrático de Direito, assegurando os direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça. Conforme Canotilho, J.G: [...] os direitos fundamentais não são apenas um limite do Estado são também uma tarefa do Estado. Ao Estado incumbe defendê-los e garanti-los. Não apenas um dado a respeitar, mas também uma incumbência a realizar. …

real formação do indivíduo e sua capacitação plena, contrapondo as intenções de suprimento indireto dos anseios estatais como historicamente se vê. 3 O ENSINO JURÍDICO, REFLEXOS GERAIS E AS PERPECTIVAS DO MERCADO DE TRABALHO José Joaquim Gomes Canotilho, no intróito do seu livro “Curso de Direito Constitucional”, a fim de ressaltar a importância da formação plena dos9 estudantes universitários, para embasar os paradigmas formativos do corpo discente do curso de Direito da…

viabilidade econômica. Seja porque a lei induz tal postura, seja para não correr o risco de se adotar o que Canotilho, na seara do controle judicial dos direitos econômicos, chamou de "metodologia fuzzy" (ou fuzzismo), uma metodologia da vagueza e da indeterminação, pela qual o judiciário abraça controvérsias que não lhe são afeitas e transita por conceitos que, efetivamente, não domina (CANOTILHO, J. J. Gomes. "Metodologia Fuzzy" e "Camaleões Normativos" na problemática atual dos…

de direito no mundo, sendo consagrada como direito, expressamente, em alguns ordenamentos jurídicos (Constituição alemã, Constituição portuguesa). Canotilho comenta o direito de resistência como a última ratio do cidadão que se vê ofendido nos seus direitos, liberdades e garantias por atos do Poder Público ou por ações de entidades privadas?. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional, 6. ed., Almedina, Coimbra, 1993, p. 663. À luz das observações acima indique os fundamentos…

valorativo e perdendo sua normatividade. Desta forma, ao invés de se aplicar a apenas uma situação, ela passa a espraiar-se por cima de inúmeras outras normas. Os Princípios Constitucionais Fundamentais são as bases da organização do Estado. Segundo Canotilho, “os Princípios Fundamentais visam, essencialmente, definir e caracterizar a coletividade política e o Estado e enumerar as principais opções político-constitucionais”. Uma de suas funções é garantir que o texto constitucional…

Estado de direito – Joaquim José Gomes Canotilho Tendo em vista a busca concreta pelo conceito sobre Estado de direito temos que compreender o crescimento progressivo do mesmo. Uma das relações do autor para chegar á uma ideia do conceito é o de Estado de direito e a democracia na qual os dois respondem a modos de compreender a cidadania e a autodeterminação individual. O ser autônomo perante o poder é referente ao Estado de direito, logo, o ser livre através da participação autônoma…

juntamente com a Constituição, todas as normas jurídicas devem ser lidas e relidas através da Constituição, sendo denominado de FILTRAGEM HERMENÊUTICA – para o neoconstitucionalismo. A nossa CF/88 foi inspirada na Constituição Portuguesa de 1976 – J.J. CANOTILHO. - Método Histórico – consiste na busca dos antecedentes remotos e imediatos que interferiram no processo de interpretação constitucional. Para entendermos o sentido atual precisamos entender o “passado” desses institutos. Ex:…

Contemporaneidade e se refere aos fatos causais que levaram ao marco histórico do constitucionalismo. A expressão Constitucionalismo engloba em seu estudo todos os meios na busca do modelo constitucional mais próximo do ideal. Constitucionalismo é definido por Canotilho como uma teoria que ergue o princípio do governo limitado á garantias dos direitos em dimensão estruturante da organização político-social de uma comunidade. O constitucionalismo transporta um claro juízo de valor,…

contrário, por serem mandamentos de otimização, “permitem o balanceamento de valores e interesses (não obedecem, como às regras, à ‘lógica do tudo ou nada’), consoante o seu peso e a ponderação de outros princípios eventualmente conflitantes”[150]. Canotilho, nesta distinção entre regras e princípios, se aproxima da distinção formulada por Alexy, e acentua que as regras suscitam somente problemas (conflitos) de validade; já os princípios suscitam problemas (colisões) de validade e…

classificada como rígida, formal, analítica e promulgada. Tem suas raízes nos ideais de liberdade, igualdade e fraternidade. Portanto, a positivação dos direitos está na Constituição, Constituição da República Federativa de 1988. J. J. Gomes Canotilho afirma que a positivação de direitos fundamentais significa a incorporação na ordem jurídica positiva dos indivíduos. Sem tal positivação, os direitos fundamentais se restringem a idéias, aspirações, esperanças3. O avanço no estudo…