Artigo

Proteção Jurídica das pessoas com espectro autista.
Estudo de caso em Ariquemes-RO

JULIANA DA SILVA1 PAULIANE 2

RESUMO

Diante de uma abordagem de pesquisa de campo e se utilizando de métodos bibliográfico, o presente estudo tem por finalidade, explanar a proteção legal das pessoas com espectro autista como Direito Fundamental na Legislação Brasileira: cidadania com dignidade. Com o objetivo de discutir as leis que protegem as pessoas com autismo, desde 1988, vinculam-se ao sistema de proteção ao princípio da dignidade humana de uma sociedade justa e fraterna, mesmo não estando tais direitos taxativamente no rol da Constituição Federal de 1988. Direitos fundamentais, em sentido material, são aqueles que, apesar de se encontrarem fora do catálogo, por seu conteúdo, mas minucioso e por sua importância, podem ser equiparados aos direitos formalmente (e materialmente) fundamentais, e encontrados em leis ordinárias. Para a realização desse trabalho foi utilizado o método dedutivo, por meio de pesquisa documental- legal e bibliográfica. As pessoas autistas no Brasil são pessoas ameaçadas pela discriminação e o descaso.

Palavras-chave: Proteção jurídica dos autistas-Cidadania-Dignidade-Integração social- Inclusão social.

1 INTRODUÇÃO

A história dos Direitos Fundamentais no Brasil registra um grau de modernidade atrasada e de civilidade violada. A evolução do homem está mais rápida do que a adaptação das leis na sociedade moderna. Os indivíduos que vivem no Estado Democrático devem ter pleno conhecimento dos direitos fundamentais para que o convívio em sociedade seja tranquilo. Ao encontro destas afirmações o autor José Adércio Leite Sampaio em seu livro, A constituição reinventada (2002, p. 669) traz o pensamento de direitos fundamentais como o resultado do estudo puramente analítico das suas variações e estruturas de seus limites e funções. Podendo estes direitos ser examinados por