Direito Empresarial

TAE – Resumo do Acórdão

1) Objeto em discussão (controvérsia)
2) Recurso processual (da 1ª instância)
3) As razões (fundamento) da decisão (do voto condutor)
4) As conclusões da decisão; de ser acerto ou erro (subjetivo)

Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por Braido-Leme Indústria Química Ltda. contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São Carlos/SP, que homologou o plano de recuperação judicial de Rei Frango Abatedouro Ltda, depois de aprovado pela Assembleia-Geral de Credores.
O recorrente não se conformou com a concessão da recuperação judicial e sustentou "os motivos para desconsituição do julgado, a inviabilidade do plano, que sequer propõe a venda de ativos, severos prejuízos aos credores, que, além do prazo excessivo decorrido desde a distribuição do pedido, estarão obrigados a uma carência de dois anos, sujeitando-se, depois, ao pagamento do que devido em doze anos, correndo apenas juros de 2% ao ano. Requer o indeferimento da recuperação e o decreto da quebra do devedor"

O magistrado deve exercer o controle de legalidade do plano de recuperação - no que se insere o repúdio à fraude e ao abuso de direito -, mas não o controle de sua viabilidade econômica. Seja porque a lei induz tal postura, seja para não correr o risco de se adotar o que Canotilho, na seara do controle judicial dos direitos econômicos, chamou de "metodologia fuzzy" (ou fuzzismo), uma metodologia da vagueza e da indeterminação, pela qual o judiciário abraça controvérsias que não lhe são afeitas e transita por conceitos que, efetivamente, não domina (CANOTILHO, J. J. Gomes. "Metodologia Fuzzy" e "Camaleões Normativos" na problemática atual dos direitos econômicos, sociais e culturais. In: Estudos sobre Direitos Fundamentais. Coimbra: Coimbra, 2008. p. 99).
Ademais, o magistrado não é a pessoa mais indicada para aferir a viabilidade econômica de planos de recuperação judicial, sobretudo daqueles que já passaram pelo crivo positivo