Ação Restituição De Quantia Paga C C Reparação Por Danos

residente e domiciliado na Rua Navegantes, n. 6107, Bairro Cohab Floresta, CEP 76.807-714, vem, respeitosamente, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, por suas advogadas devidamente constituídas que esta subscrevem, propor a presente: AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS Em face de PAGSEGURO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 01.109.184/0001-95, localizada na Avenida Brigadeiro Faria Lima n. 1384, 6o andar, Bairro Pinheiros, São Paulo, pelas razões de…

define que, na ocorrência de um acidente de consumo (falta de observância das regras reguladoras de fornecimento de serviços ou de produtos), as pessoas atingidas por este, equiparam-se ao consumidor. Esta equiparação foi imposta no CDC, pois os danos e prejuízos causados, na maioria das vezes, não atingem apenas os consumidores. A existência deste dispositivo demonstra que todas as pessoas que forem vítimas de um acidente de consumo estão habilitadas a pleitear seus direitos. 1 - FORNECEDOR

procurador IAGO CARNEIRO GODOY, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP nº 1559/13, com escritório na Alameda Fernão Dias, nº 300, na cidade de Adamantina, Estado de São Paulo, onde recebe intimações judiciais, ajuizar AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de REFRILUX LTDA. pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 11.428.697/0001-93, com sede na Avenida Paulista, 780, Parque dos Pinheiros, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, pelos…

nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. c) Produto - é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. d) Serviço - é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,…

características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que representem; IV – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Com Base nas afirmativas acima e no corpo do texto assinale a alternativa correta a. I, II e III estão incorretas b. I, II e IV estão corretas c. I , III e IV estão corretas d. somente II está correta e.…

empresas b) O Ministério Público, as entidades e órgãos de administração pública especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, a União, os Estados, Municípios e o Distrito Federal. c) As Empresas, qualquer do povo, Organizações Não Governamentais de qualquer espécie, e as entidades e órgãos de administração pública. d) As Empresas, a União, os Estados, Municípios e o Distrito Federal, as entidade e órgãos da…

na Rua ______________(endereço completo), vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de sua bastante procuradora, com fulcro nos artigos 5º, incisos V c/c artigos 186, 236, e 404 do Código Civil c/c artigo 275 do Código de Processo Civil interpor AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Em face de “BELTRANA DE TAL”, brasileira, do lar, portadora da Cédula de identidade RG nº ignorado, inscrita no CPF/MF sob nº ignorado, residente…

constituída, vem à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como no artigo 273 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA c/c REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de Loja I, CNPJ n.º xxxxxxxxxxxxxxxx, situada axxxxxxxxxxxxxxxxx; e solidariamente, fabricante, CNPJ n.º xxxxxxxxxxxxxxxx, situada xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx; em vista das razões de…

procurador in fine (doc. de procuração incluso), com escritório na xxxxxxxxxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxxxx, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na legislação vigente propor AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de LOJAS AMERICANAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 33014556/0001-96, matriz sediada na Rua Sacadura Cabral, nº 102, Bairro Saúde, Rio…

profissional à Avenida Capitão Índio Bandeira, 1400, salas 02,03 e 04, Centro, na cidade de Campo Mourão –PR., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 6º, 12 da Lei 8.078/90 C/C 334 inciso I CPC , propor a presente: AÇÃO RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Em face da TIM BRASIL, SUBSIDIÁRIA DO GRUPO TELECOM ITÁLIA, empresa pública de direito privado, com endereço para citação na Rua. Comendador Araújo, nº 299, na…