Ação Responsabilidade Solidaria

mais diversos campos, dispositivos que tratam da responsabilidade solidária ou subsidiária das empresas integrantes de grupos econômicos. Há dispositivos na seara trabalhista, consumerista, previdenciária e concorrencial. É evidente a modernidade que os outros campos do direito tiveram em comparação com a legislação empresarial societária, principalmente a Lei do anonimato (6.404/76), a qual não possui dispositivos relacionados com a responsabilidade das empresas agrupadas. Já na…

criado por lei, sendo, logo, limitado (numerus clausus). O direito obrigacional exige uma figura intermediária, que é o devedor. Já o direito real incide diretamente sobre a coisa. No direito obrigacional, a ação é dirigida somente contra quem figura na relação jurídica como sujeito passivo. A ação real é exercida contra quem quer que detenha a coisa. 3) Examinando o conceito de obrigação formulado pelos autores, é correto dizer; a) é um direito subjetivo absoluto porque permite a…

comando normativo obrigatório outro ("ex vi"do parágrafo único do art. 121 doCTN [conceito de sujeito passivo da obrigação, ora"contribuinte", ora"responsável"]): o art.134 do CTN (que trata da"Responsabilidade de Terceiro"). A tributação, pois, dos atos societários usuais e legítimos induz a responsabilidade tributária objetiva do art. 134, III, doCTN (necessitando-se provar apenas que a sociedade não tem patrimônio hábil para assunção da obrigação)." (AG 2008.01.00.013449-0-DF. Rel.…

ECONOMIA SOLIDÁRIA E FEMINISTA: REFLEXÕES EM TORNO DA AUTONOMIA ECONÔMICA DAS MULHERES Cleudes Pessoa1 Jeannette Filomeno Pouchain Ramos2 Socorro Letícia Fernandes Peixoto3 RESUMO Historicamente, as mulheres têm sido as principais responsáveis pelo trabalho doméstico, sendo os homens considerados os provedores da família. A inserção das mulheres no mercado de trabalho ocorreu em condições desiguais. Nessa conjuntura questiona-se: é possível a autonomia econômica das mulheres?…

Curitiba, Estado do Paraná por sua procuradora subscrito, com escritório profissional sito a Rua Rua Duque de Caxias,nº 1012, em Campo Mourão - Pr., respeitosamente a este Juízo, na conformidade do art. 46 do Código de Processo Civil, propor a presente ação de REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, em face de MANOEL DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, caminhoneiro, portador do RG nº 10.222.188-0, inscrito no CPF/RS nº 123.567.123-15, residente e domiciliado na Rua Ipiranga, n°…

comprovado nos autos da ação de recuperação judicial, que as empresas requerentes integram o mesmo grupo econômico, resta inviabilizado o litisconsórcio ativo. - O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor. E no processo de recuperação judicial o proveito econômico é o valor dos créditos que se pretende negociar. TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024133427971001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 24/03/2014 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE…

Resumo de obrigações solidárias; obrigações civis e naturais; obrigação de meio/mérito, de resultado e de garantia; obrigações de execução instantânea, diferida e continuada; obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais; obrigações líquidas e ilíquidas; obrigação principal e acessória; transmissão das obrigações. 1. OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS Dispõe o art. 264 do Código Civil: Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada…

éticos: é essencial que seja justa; é essencial que seja livre; e é vital que seja solidária. Para cumprir os deveres da sociedade e garantir que ela seja digna é preciso desenvolver três capacidades: liderança integrada; organização flexível; visão e ação estratégica. É preciso também ter educação ética, aprender a respeitar as diferenças. Ética não é apenas um código a ser cumprido, tem a ver com responsabilidade social, solidariedade, respeito, entre outros. Por isso é de extrema…

espírito solidário, refletindo uma relação harmoniosa entre empresa e funcionário. A responsabilidade social é uma forma de gerar nas empresas o bem comum, que com o engajamento dos funcionários, normalmente tem-se bons resultados, como por exemplo, um funcionário voluntário que prática ações motivadoras solidarias de assistência. As empresas que normalmente pensam apenas em lucros, esquecem-se da responsabilidade social com seus colaboradores e com a sociedade, empresas que aplicam…

Responsabilidade do sucessor na sucessão trabalhista 14/mai/2002 Tem-se entendido que o sucessor responde pelos créditos trabalhistas dos empregados da sucedida, ainda que exista cláusula contratual eximindo-o de tal responsabilidade. Por Karla Santos O contrato de trabalho é impessoal em relação à pessoa física ou jurídica que se encontrar à frente do empreendimento econômico, pois é firmado entre trabalhador e empresa, independentemente dos seus titulares, da mudança do seu…