Ação Responsabilidade Solidaria

coletivo são responsáveis solidaria e ilimitadamente pelas dívidas da sociedade, e o contrato desta sociedade poderá opor restrições a responsabilidade dos sócios, assim como ao direito de fazerem uso da firma social, porquanto essas características são da própria essência das sociedades em nome coletivo. Algumas das características principais da sociedade em nome coletivo podem ser destacadas como: pode ser simples ou empresária, a depender do objeto social; adquire responsabilidade…

SOCIEDADE LIMITADA (arts. 1.052 a 1.087 do CC) As sociedades por quotas de responsabilidade limitada, que serão denominadas apenas “sociedades limitadas” com a vigência do novo Código Civil, desde sua criação até os dias atuais, têm enorme aceitação no meio empresarial, sobretudo em virtude de dois fatores: a garantia dos sócios contra os indesejáveis efeitos patrimoniais que ocorriam nas sociedades ilimitadas do Código Comercial e a simplificada forma de sua constituição (ao…

(b) Titularidade Processual – a pessoa jurídica pode demandar e ser demandada em juízo; tem capacidade para ser parte processual. A ação referente a negócio da Sociedade deve ser endereçada contra a pessoa jurídica e não os seus sócios ou seu representante legal. Quem outorga mandato judicial, recebe citação, recorre, é ela como sujeito de direito autônomo. (c) Responsabilidade Patrimonial – em consequência, ainda, de sua personalização, a Sociedade terá patrimônio próprio, seu,…

esse trabalho é esclarecermos a responsabilidade dos sócios na sociedade limitada, tendo como característica marcante a limitação da responsabilidade dos sócios. Iniciaremos o trabalho conceituando a sociedade limitada. Em seguida será apresentado uma noção histórica da sociedade, fazendo referência à legislação brasileira representada pelo Código Civil e por normas da Lei das Sociedades Anônimas. Então prosseguiremos o trabalho apresentando as responsabilidades que correspondem aos…

....................................................... 31 8 - Bibliografia ........................................................................................................... 34 1 - DANO MORAL Dano Moral Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Dano moral é aquele que atinge a pessoa em seus direitos da personalidade (honra,…

na OAB. sob n.º 90.918, com escritório situado na Rua Luís Roher, 1.000, Jardim Ricetti, São Carlos SP. CEP. 13570-002 telefone (16) 3368-3551 onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (ACIDENTE DE TRANSITO) Em face de Empresa Reunidas Paulista de Transportes Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º44.993.632/0001-79, com sede na AV. Marquez de São…

"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO ÚNICO DE SAÚDE - SUS FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES STJ. MEDICAÇÃO ESPECÍFICA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO NÃOPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam…

irregular ou de fato (doutrina tradicional fazia distinção –Pontes de Miranda e Rubem Requião) b) Ausência de personalidade jurídica por descumprimento dos requisitos legais c) Ausência dos efeitos da personificação d) Patrimônio especial e) Responsabilidade solidária e ilimitada, porém, com benefício de ordem (art. 990 e art. 1024), exceto em relação ao sócio que praticou o ato. f) Proteção ao terceiro de boa-fé. g) Prova de existência (art. 12 CPC e art. 987 CC) São sociedades…

FUNDAÇÃO JOSÉ OTÃO ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO NO TERCEIRO SETOR TECENDO AS RELAÇÕES FAMILIARES NA ECONOMIA SOLIDÁRIA ADRIANA M. DIAS PORTO ALEGRE 2010 ADRIANA M. DIAS TECENDO AS RELAÇÕES FAMILIARES NA ECONOMIA SOLIDÁRIA Monografia apresentada à Fundação José Otão como requisito parcial para a obtenção do título…

CONCEITO DE ALIMENTOS E SUAS ESPÉCIES 12 2.2.1 CONCEITO 12 2.2.2 ESPÉCIES 13 2.3 CARACTERÍSTICAS DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR 15 2.4 DA PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE 18 3 ALIMENTOS AVOENGOS 19 3.1 LIMITE DO DEVER ALIMENTAR DOS AVÓS, SOLIDÁRIA OU COMPLEMENTAR 22 3.2 DA POSSIBILIDADE E LEGITIMIDADE DOS AVÓS 24 4 ENTENDIMENTO DO STJ ACERCA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS AVÓS 26 5 CONCLUSÃO 30 REFERÊNCIAS 32 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho de pesquisa…