Empresarial II

Empresarial II – Segunda Prova

6. SOCIEDADES NÃO PERSONIFICADAS
I. Sociedades em comum (arts. 986 a 990, CC)
a) Sociedade irregular ou de fato (doutrina tradicional fazia distinção –Pontes de Miranda e Rubem Requião)
b) Ausência de personalidade jurídica por descumprimento dos requisitos legais c) Ausência dos efeitos da personificação
d) Patrimônio especial
e) Responsabilidade solidária e ilimitada, porém, com benefício de ordem (art. 990 e art. 1024), exceto em relação ao sócio que praticou o ato.
f) Proteção ao terceiro de boa-fé.
g) Prova de existência (art. 12 CPC e art. 987 CC)
São sociedades despersonificadas as sociedades que não possuem personalidade jurídica, porque não possuem um ato constitutivo escrito ou porque, se o possuem, não o levaram a registro, ou ainda porque o registro dos autos constitutivos não produz qualquer efeito.
As sociedades em comum são aquelas que, tendo ou não ato constitutivo, deixaram de arquivá-lo e, consequentemente, não adquiriram personalidade jurídica. De outro lado, seriam irregulares aquelas que possuem ato constitutivo arquivado, mas que praticar alguma regularidade que desnatura o tipo (ex: continuação de funcionamento após o término do prazo contratual).
A maioria vê sociedade irregular como sinônimo de sociedade de fato, e agora de sociedade comum.
Pelo fato de lhe faltar personalidade jurídica, não há que se cogitar de autonomia patrimonial, isto é, a sociedade em comum não possui patrimônio. Portanto, os bens dessa sociedade para exercer a atividade empresarial pertencem aos sócios em condomínio.
Embora não tenha patrimônio, a sociedade em comum é sujeito de direitos e obrigações. O patrimônio que responde pelo cumprimento dessas obrigações é o patrimônio dos sócios em conjunto. Eles respondem solidaria e ilimitadamente.
O patrimônio especial responde primeiramente pelas obrigações contraídas em benefício da sociedade em comum, mas, tal benefício não se aplica àquele sócio que contratou pela sociedade, este já