Ação Rescisória Processo Trabalho

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Belo Horizonte 10 de Setembro de 2015 Andressa Estoupa Bárbara Evelin Camila Medeiros Josiane Souza Luciana Augusta Marta Cabral Itabayana Maria Suely Porto Priscila Barbosa PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Trabalho para avaliação da Disciplina Legislação Trabalhista e Previdenciária Professor: Paulo Daniel Belo Horizonte 10 de Setembro de 2015 INTRODUÇÃO Neste trabalho iremos falar sobre a…

tentando contribuir para uma melhor compreensão do tema, é que o presente trabalho será desenvolvido. Remetendo-se à opinião de doutrinadores e aplicadores do direito, veremos os principais argumentos que embasam as discussões surgidas em torno desse tema. 1. O CONCEITO DE COISA JULGADA Prefacialmente faz-se necessário estabelecer a definição de coisa julgada. O art. 467 do Código de Processo Civil assim dispõe: “Denomina-se coisa julgada material a…

Trabalho De Processo Civil Tema: Ação Civil Pública Professor: Polito Rita de Cassia Dias Vieira RA. 11.48618 7º Semestre Universidade Metodista de Piracicaba/ Campus Lins Lins-SP/ 2014 Ação Civil Publica A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outros interessados. O instituto, embora não possa ser chamado de ação constitucional, tem, segundo…

SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA – CE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE VERBA TRABALHISTA Consignante: Consignado: ---------------------LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº _______, estabelecida na Rua _____, no _____, Bairro _____, CEP _________, Fortaleza- Ce, vem, com o sempre merecido respeito e acato de estilo, a presença de V. Exa., ajuizar a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO – SP FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, auxiliar de produção, portador da cédula de identidade RG n.º, inscrito no CPF/MF sob o n.º , CTPS n.º – série -SP, PIS n.º , nascido em , filho de , residente e domiciliado na Rua , por seu advogado e procurador infra-assinado, consoante procuração anexa (Doc.1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo…

VASCONCELOS ADVOCACIA. Drª. Maria José Vasconcelos Torres. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 4ª VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE MACEIÓ-ALAGOAS. PROCESSO Nº 0000013-51.2011.5.19.0004 RECONVINTE: MARIA IVANIR FERREIRA DE MELO. RECONVINDA: CRISTIANE DE SÁ DANTAS ARAÚJO-ME. REF.; CONTESTAÇÃO. CRISTIANE DE SA DANTAS ARAÚJO - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 11.632.112/0001-81, com sede à Av. Comendador…

VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Processual do Trabalho Aryanna Manfredini Professora Aryanna Manfredini 1. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Justiça do Trabalho é composta por: [Art. 111, CF/88]  TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO  JUIZ DO TRABALHO Art. 111, CF. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. O inciso III do artigo 111 foi alterado…

HISTÓRICA; APLICAÇÃO ATUAL E PESPECTIVAS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO Murilo Figueiredo Nogueira Santos 1 Eraldo Tavares2 RESUMO: A Querela Nullitatis é um instituto que gera bastantes debates na realidade jurídica brasileira. Alguns dizem que sequer esta ação é prevista no ordenamento jurídico, enquanto outra grande parcela entende que o Código de Processo Civil traz expressamente esse instituto. O presente trabalho tem a finalidade de explanar…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO D ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCESSO: 00998-2007-471-99-00-1
 Bete Bolete Bambolês LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º XXXX, com sede na Avenida João Ribeiro, n.º 34, Copa Cabana, Rio de Janeiro RJ, CEP 720000-00, brasileira, casada, RG nº XXXXXXX e do CPF n.º XXXXXXXXXXX, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua 05, nº 09, águas claras, Taguatinga, Brasília-DF,

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ – MATO GROSSO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, assistente operacional, portadora da cédula de identidade RG nº. XXXXXXXXXXX SSP/MT e da Carteira de Trabalho e Previdência Social nº. XXXXXXX - Série 001-0 MT, inscrita no CPF nº. XXXXXXXXXXXX e no PIS nº. XXXXXXXX, residente no XXXXXXXXXXX, por seus procuradores que esta subscrevem (instrumento de mandato